ATA DA DÉCIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 09-3-2016.

Aos nove dias do mês de março do ano de dois mil e dezesseis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida por Airto Ferronato, Clàudio Janta, Dinho do Grêmio, Dr. Raul Fraga, Engº Comassetto, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Rodrigo Maroni e Sofia Cavedon. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Séfora Gomes Mota, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 294/15 (Processo nº 2936/15), de autoria de Alberto Kopittke, e o Projeto de Lei do Legislativo nº 018/16 (Processo nº 0281/16), de autoria de Márcio Bins Ely. Também, foi apregoado o Memorando nº 027/16, de autoria de Cassio Trogildo, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, informando que Jussara Cony representará externamente este Legislativo, no dia nove de março do corrente, na Sessão Solene da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul em Homenagem ao Dia Internacional da Mulher, às quatorze horas, no Plenário 20 de Setembro do Palácio Farroupilha, em Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Sofia Cavedon, Rodrigo Maroni, Clàudio Janta, Engº Comassetto e Fernanda Melchionna. A seguir, foi apregoado o Memorando nº 009/16, de autoria de Márcio Bins Ely, informando, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 227 do Regimento, sua participação, do dia trinta de março ao dia quatro de abril do corrente, na Reunião do Comitê da Internacional Socialista para a América Latina e Caribe, em Santo Domingo, República Dominicana. Às quatorze horas e cinquenta e um minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Legislativo nº 005/13 (Processo nº 0107/13), após ser discutido por Marcelo Sgarbossa, Reginaldo Pujol, Prof. Alex Fraga, Sofia Cavedon, Engº Comassetto, Cassio Trogildo, Idenir Cecchim, Fernanda Melchionna, Kevin Krieger, Paulinho Motorista, João Carlos Nedel e Tarciso Flecha Negra. Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº 02, assinada por Kevin Krieger, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 005/13. Ainda, foi aprovado Requerimento de autoria de Marcelo Sgarbossa, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 005/13. Foi aprovada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 005/13, por vinte e sete votos SIM, em votação nominal solicitada por Clàudio Janta, tendo votado Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Raul Fraga, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 005/13, por vinte e nove votos SIM, em votação nominal solicitada por Clàudio Janta, tendo votado Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Goulart, Dr. Raul Fraga, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Sofia Cavedon, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Votação Nominal, 1º Turno, foi aprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 004/15 (Processo nº 0580/15), por vinte e sete votos SIM e duas ABSTENÇÕES, tendo votado Sim Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Dr. Raul Fraga, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra e optado pela Abstenção Márcio Bins Ely e Reginaldo Pujol. Após, foi apregoado documento de autoria de Mario Manfro, informando sua filiação ao Partido Trabalhista Brasileiro. A seguir, Mario Manfro foi eleito 3º Secretário, por vinte e sete votos SIM, em votação nominal solicitada por Cassio Trogildo, tendo votado Airto Ferronato, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Dr. Goulart, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Em Discussão Geral e Votação, foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 008/13 (Processo nº 0628/13), por dez votos SIM, dezesseis votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser discutido por Marcelo Sgarbossa, Airto Ferronato, Sofia Cavedon, João Carlos Nedel e Reginaldo Pujol e encaminhado à votação por João Carlos Nedel e Marcelo Sgarbossa, em votação nominal solicitada por Cassio Trogildo, tendo votado Sim Airto Ferronato, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Marcelo Sgarbossa, Paulinho Motorista, Prof. Alex Fraga, Séfora Gomes Mota e Sofia Cavedon, votado Não Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Dr. Goulart, Dr. Raul Fraga, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni e Waldir Canal e optado pela Abstenção Lourdes Sprenger. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Nereu D'Avila, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 151/15 (Processo nº 2744/15), após ser encaminhado à votação por Nereu D'Avila, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Elizandro Sabino, Prof. Alex Fraga e Delegado Cleiton. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Clàudio Janta, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Votação, foi aprovada a Indicação nº 043/15 (Processo nº 2368/15), após ser encaminhada à votação por Sofia Cavedon, Clàudio Janta e Mauro Pinheiro. Em prosseguimento, foram aprovados Requerimentos verbais formulados por Márcio Bins Ely e Reginaldo Pujol, solicitando alterações na ordem de apreciação da matérias constante da Ordem do Dia. Em Votação, foi aprovada a Indicação nº 003/16 (Processo nº 0185/16), após ser encaminhada por Clàudio Janta. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 030/14 (Processo nº 0415/14). A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Sofia Cavedon alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 018/15 (Processo nº 1559/15), após ser discutido por Sofia Cavedon. Após, foram aprovados Requerimentos verbais formulados por Márcio Bins Ely e Marcelo Sgarbossa, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Votação, foram aprovados a Indicação nº 054/15, o Requerimento nº 129/15 e a Indicação nº 050/15 (Processos n^os 3001, 2332 e 2837/15, respectivamente). Durante a apreciação do Requerimento nº 129/15 e da Indicação nº 050/15, Delegado Cleiton se afastou da presidência dos trabalhos, nos termos do artigo 22 do Regimento. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 048/14 (Processo nº 0593/14), o qual teve sua discussão suspensa, em face da inexistência de quórum deliberativo. Durante a sessão, Sofia Cavedon, Reginaldo Pujol e Clàudio Janta manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezoito horas e nove minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada por João Carlos Nedel, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária. Os trabalhos foram presididos por Cassio Trogildo, Paulo Brum, Guilherme Socias Villela, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino e Márcio Bins Ely e secretariados por Paulo Brum. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Boa tarde, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, Presidente Paulo Brum, prezados, queridas mulheres e homens, recicladores e recicladoras. A nossa Bancada do Partido dos Trabalhadores, que eu represento neste momento – Ver. Engº Comassetto, Ver. Marcelo Sgarbossa, Ver. Alberto Kopittke e eu –, os cumprimenta e diz que esta pauta muita justa, ambiental, que garante dignidade às trabalhadoras e aos trabalhadores da reciclagem e garante o serviço essencial é uma pauta que nós vamos tratar com muito carinho. Queremos que esta tarde seja de vitória do meio ambiente, de um trabalho digno de quem faz um trabalho essencial para a nossa população, que são vocês, as recicladoras e os recicladores. Combinamos, agora, com o Líder do Governo, Ver. Kevin Krieger, tentar construir uma emenda que corresponda à melhor construção deste tema – tenho certeza de que vai dar certo –, e o Ver. Marcelo Sgarbossa está nos liderando nesse tema neste momento.

Eu preciso contar para vocês que a Bancada do Partido dos Trabalhadores protocolou, no início desta tarde, um projeto de lei para contribuir de forma definitiva com o tema do transporte público da cidade de Porto Alegre, da passagem do ônibus, do controle da qualidade desse transporte público, do controle do serviço que é prestado de forma terceirizada em grande medida por empresas privadas e, em outra parte, pela nossa empresa, a Carris. Na licitação do ano passado, nos três esforços de licitação, a Prefeitura deixou de garantir o que nós, no ano passado, tentamos votar nesta Casa: que a Prefeitura controle todos os recursos do transporte público, os recursos do vale-transporte, comprado pelo empresário no dia 25 do mês e entregue ao trabalhador empregado. Isso representa muito dinheiro que entra numa conta que, desde que o Prefeito Fogaça assumiu, depois que as administrações populares saíram, passou para o controle da Associação dos Transportadores de Passageiros – ATP, ou seja, para o controle privado; todo o dinheiro que entra no sistema de transporte representa, mensalmente, R$ 62 milhões! E quem controla isso, quanto rende, o que fica ali no banco, é a ATP; infelizmente não é a Prefeitura de Porto Alegre! Protocolamos hoje, no início da tarde, uma lei… Fizemos um ato de vir de ônibus do Centro para cá, porque vamos retomar as visitas ao ônibus, vamos andar em trechos, junto com a população, a partir do dia de hoje, porque queremos verificar esse novo sistema, o qual a Prefeitura argumenta que tem que ser mais caro. Queremos verificar a qualidade, se melhorou, se pararam os atrasos, se abrangeu aquelas comunidades que não tinham ônibus, que ficavam isoladas, esperando horas por um ônibus, isso sem falar quando chega o fim de semana, quando não tem nem perspectiva!. Então, nesta vinda de ônibus do Centro para cá, trouxemos um projeto de lei que altera o art. 10 da Lei nº 8.133 de 1998, vedando ao Poder Público de repassar a Câmara de Compensação Tarifária – CCT e o Sistema de Bilhetagem – SBE a terceiros; proíbe a Prefeitura de passar esse sistema, seja do fundo, seja o controle tarifário, para as empresas privadas – proíbe! E diz o seguinte: se o sistema tiver lucro - sabemos que tem, indo infelizmente para os donos das empresas, não indo nem para o trabalhador, nem para diminuir o custo da passagem, nem para a qualidade do ônibus -, tem que entrar no sistema, tem que compor um fundo para construir o passe livre na cidade de Porto Alegre. Nós queremos que este projeto de lei, que vai construir, que vai garantir o controle público sobre esse tema do ônibus, seja votado com muita brevidade, com muita seriedade por esta Casa, porque na mão da empresa privada ela gera lucro, não gera um transporte coletivo bom e barato. Obrigada, boa sorte aos catadores. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. RODRIGO MARONI: Sr. Presidente, Ver. Paulo Brum; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; público que nos assiste aqui, o pessoal da cooperativa que se faz presente; é muito importante a participação da população, independente de seu nicho e de sua defesa, aqui no Parlamento, como uma forma de mostrar até para os Vereadores, muitas vezes, o trabalho e a função de vocês. Então, parabéns pela presença de vocês e estão sempre convidados para participar aqui. Quero fazer uma saudação também aos colegas da Câmara de Vereadores e ao público que nos assiste através da TVCâmara.

Eu até não queria falar hoje, Dr. Raul, porque estou muito gripado, desde a sexta-feira passada, e não subiria aqui para falar se não fosse algo determinante e muito importante. Ontem, além de ser o Dia da Mulher – também quero fazer uma saudação às mulheres –, foi, efetivamente, um dia marcante, na minha opinião, em todo o País para as pessoas que defendem os animais, porque foi autorizada a construção do primeiro hospital público veterinário do País. Pode parecer qualquer conquista para as pessoas que não acompanham essa pauta, mas essa autorização não é qualquer conquista. Foi aqui, nesta Câmara Municipal, que votamos a liberação do Parque Saint’Hilaire para a construção desse hospital. Inclusive, no ano passado, eu coloquei esse tema na Internet e discuti, dizendo que, independente de que partido o hospital público viesse e de quem viesse – se fosse do PSOL, se fosse do PSDB, se fosse da Luciana Genro, se fosse do Marchezan –, eu não me importaria, porque a causa está acima de qualquer coisa. São milhares de animais salvos. Eu, que boto a mão efetivamente na massa, estou embarrado porque hoje, em torno das 6h45min, fui pegar um animal que tinha levado um tiro, porque agora uma prática que se tem nas favelas e nas comunidades é a dos traficantes atirarem em animais porque eles fazem barulho. Então o número de animais feridos por tiro, o número de animais que é atropelado, que é estuprado, que é espancado, só quem acompanha e vive na pele sabe, Ana – e tu, que gostas de animais, sabe que não é pouco. Queria dizer que esse hospital público não é qualquer coisa, e eu quero vê-lo pronto, porque projetos bonitos já temos muitos. A exemplo da própria Copa, em várias cidades do País, infelizmente havia muitos projetos e muitos não foram executados; eu acredito que esse hospital será. Mas existem passos a serem dados que não são menores do que o projeto. Ele tem que ser 24 horas, porque ter um hospital público veterinário para atender em horário comercial... Se um animal é atropelado às 17h30min, assim como uma pessoa, ele sente dor. O animal atropelado, muitas vezes, não tem 20 ou 30 minutos de resistência de vida. Então, tem que ser um hospital 24 horas, é fundamental, e mais do que isso, ele tem que aumentar, porque são 151 leitos, mas a demanda é muito maior. Hoje nós temos milhares de animais abandonados em Porto Alegre, e milhares de animais que são atropelados, que são espancados, que são assassinados, e 150 leitos efetivamente não suprirão essa demanda. Nós temos que ter a Parceria Público-Privada, e eu acho que nós temos que ter postos de saúde com parceria privada, assim como tem para seres humanos, para atender a essa demanda. Porque tem clínica veterinária particular com 150 leitos, com 100 leitos. Então, um hospital que se dispõe a ser público... E isso não isenta, e eu ouvi ontem alguns comentários e eu vou continuar falando aqui, porque, para mim, não importa a questão partidária, não isenta a responsabilidade de Viamão, que não tem nada de política pública, assim como não tem em Tramandaí – ou quase nada. Para mim, se fosse para dar uma medalha para as duas cidades que fazem mal aos animais, seria Viamão e Tramandaí – e o Litoral de um certo modo. Então, não é porque liberaram um espaço, que tem essa parceria, que vai ter... Tem que ter muito mais política pública em Viamão. E eu espero que outras cidades do Estado peguem esse exemplo para transformar seus Municípios com o hospital clínico veterinário.

Eu queria fazer uma indagação, Ver. Paulinho, neste minuto que tenho agora, para convidar que os governantes estaduais também peguem essa demanda, porque precisamos de um hospital público estadual veterinário nas mais diversas regiões do Estado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, boa tarde. Queria saudar o amigo companheiro de grandes lutas, o Toninho, e dizer que, realmente, se nós incinerarmos o lixo de Porto Alegre, vamos estar incinerando centenas, milhares de empregos. Com a dificuldade que as pessoas têm de trabalhar, de manter o seu sustento, eu acho que temos que nos preocupar com essas pessoas que fazem do lixo de Porto Alegre o seu sustento e o de sua família, com muita dignidade, servindo de exemplo para outros países. O Toninho teve a oportunidade de receber na sua residência dirigentes mundiais que viram como é feita a reciclagem na cidade de Porto Alegre.

Também quero falar da ameaça da ATP de rasgar o acordo feito com o Sindicato dos Rodoviários de Porto Alegre, ameaçando a população, como se um acordo, assinado perante as partes, perante a Justiça, homologado, pudesse simplesmente ser rasgado, ameaçando a população de uma greve no sistema de transporte rodoviário, já que foi suspenso o reajuste abusivo das passagens.

Quero usar este tempo de Liderança para falar de uma coisa que ontem todos os brasileiros estranharam. No Dia Internacional das Mulheres, a mulher que dirige esta Nação não se dirigiu às mulheres brasileiras para falar o que seria o justo, o que seria o correto, o que era esperado por todas as mulheres deste País no dia de ontem. Mas não podia, realmente, a Presidente, de fato, se dirigir às mulheres brasileiras, a Presidente que encaminha um projeto no Congresso Nacional para igualar uma conquista histórica das mulheres, que é a diferença da aposentadoria – uma conquista histórica das mulheres, que é se aposentar diferente dos homens. A Presidente, que faz do seu mandato a Pátria educadora, até hoje não encaminhou a construção das creches, e continuamos vendo as dificuldades dos Estados e dos Municípios de manter as crianças dentro das escolas, sem falar na quantidade de UPAS que não foram construídas e das que estão prontas e sequer foram abertas. Além de tudo, se viu, ontem, na calada da noite, em uma reunião no Palácio, a Presidente, num ato de desespero, tentando tirar o ex-Presidente Lula de Curitiba, tentando tirá-lo da tutela de Sergio Moro, querendo levá-lo para o arrasto infinito do Supremo Tribunal Federal, dando a ele um cargo de Ministro para pegar o foro privilegiado, alegando que o que foi feito foi um abuso. Um abuso é tudo que está se vendo na Lava Jato. Um abuso é tudo que está se vendo, onde o príncipe das construtoras pegou 19 anos de prisão, não porque ele abriu o bico, ele mesmo disse que o pai dele o ensinou a não fazer isso, e ele não iria abrir o bico. Mas já falei aqui: um Presidente caiu, porque o motorista da Elba delatou; um Ministro caiu, porque o jardineiro delatou; o Lula, foi o porteiro do edifício que delatou que ele ia lá, que frequentava; o outro porteiro, do outro edifício, disse que alugava a outra cobertura. E quanto ao príncipe das construtoras, foi a secretária, Tarciso, que deu toda a lista de como funciona o sistema. Tanto que o Juiz Sergio Moro disse que ele tem que trazer coisas novas se ele quiser a delação premiada, porque a secretária deu todo o serviço e o príncipe das construtoras pegou 19 anos de cadeia. Então, se o Presidente não teme nada, ele não precisa fazer o circo, que nem ele queria sair algemado. Ele não vai sair algemado, ele só tem que ir lá depor, só que tem que ir lá explicar o triplex, o sítio, a outra cobertura alugada e o porquê todas as empresas tiveram benefícios no seu Governo.

Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, é com muito prazer que venho a esta tribuna dizer que o momento que o Brasil vive é um momento que exige de todos nós, antes de mais nada, a defesa da Constituição Brasileira. A Constituição tem que ser respeitada por todos, principalmente pelos Parlamentares que vêm a esta tribuna.

É verdade que o ex-Presidente Lula não está acima da lei, mas também não está abaixo dela. A lei tem que valer para todos. O que está em debate neste País são as conquistas recentes que os trabalhadores têm. Quem vem a esta tribuna, principalmente os sindicalistas, têm que dizer que na era Lula os trabalhadores tiveram 87% de ganho real no salário mínimo, coisa que nunca aconteceu. Tem que dizer que foi o ex-Presidente Lula que fez o decreto que determinou que toda reciclagem, no Brasil, começando pelos órgãos públicos, deve ser direcionada para as cooperativas dos recicladores e dos catadores, que são quem fazem a diferença ambiental nas cidades. E as Prefeituras, na maioria das cidades, não cumprem isso. É isso que nós precisamos debater aqui. Tem que ser dito que o maior programa habitacional já feito na história do Brasil tem que ser bem administrado pelas Prefeituras e pelas entidades sociais, porque as casas que são construídas não podem ser vendidas, porque as pessoas merecem. E não é como está acontecendo lá na Restinga, por exemplo, que já está apontado pela Prefeitura o despejo das 340 famílias que estão lá ocupando áreas públicas, sem projeto para a periferia. É este o debate que precisamos fazer aqui. E nós o fazemos. Queremos fazer o debate do conteúdo.

Prezado Villela, V. Exa. já foi Prefeito, é de outro partido, temos divergência. Temos que fazer um debate respeitoso. Inclusive, no dia 13, domingo, tem que haver respeito entre as partes, tem que haver tolerância no debate. Não dá para vir aqui destilar ódio e dizer que só alguns são culpados e que os demais são santinhos. Por exemplo, o Paulinho da Força está enterrado até o último fio de cabelo na corrupção brasileira, o que fundou o Solidariedade. Tem que vir aqui e dizer isso, também. É este o debate que precisamos fazer, um debate sincero, um debate honesto, mas nos respeitando politicamente.

Prezado Flecha Negra, a divergência política não pode levar este País para o caminho da intolerância, do ódio e o de não respeitar aquilo que nós temos de soberano, construído com o sangue de muitos dos nossos antepassados, que foram mortos nas masmorras para defender a liberdade e ter uma Constituinte, uma Constituição que tem que ser respeitada por todos nós. Este é o debate que nós precisamos fazer.

Os benefícios alcançados pela população não podem retroceder.

A riqueza deste País, prezado Clàudio Janta... Eu tenho acordo com V. Exa., os banqueiros ganham demais, o bom juro que o Brasil paga para os bancos não pode continuar, temos que mudar esta política econômica. Nós temos muito mais agendas em comum do que agendas divergentes neste processo. Este debate, precisamos fazer.

Mas eu quero aqui, aproveitando a presença dos recicladores, homens e mulheres que estão aqui, dizer que, neste momento, o Brasil vive uma sensibilidade política, e a solução se dará superando as divergências, mas sem extrapolar para o ódio. Nós não precisamos de uma guerra civil no Brasil. Não precisamos. Nós temos que solidificar as nossas instituições. Tudo aquilo que foi construído de direitos deve ser garantido e ampliado, seja na geração ou na distribuição de renda.

Sr. Presidente, quero agradecer, cumprimentando os homens e as mulheres que estão aqui lutando pelo direito à vida através da reciclagem. Um grande abraço e muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa tarde a todos e a todas. Quero usar este tempo de liderança do PSOL para repassar um pouco, primeiro aos Vereadores, por que o nosso projeto, Ver. Marcelo, proíbe a incineração dos resíduos sólidos no Município de Porto Alegre. Também quero saudar as nossas guerreiras, lutadores e lutadoras, os heróis em defesa do meio ambiente que fazem a política de reciclagem no Município de Porto Alegre - heróis e heroínas, pois temos muitas mulheres na luta nos galpões - e atualizar da reunião que fizemos agora, com relação ao nosso projeto, com o Líder do Governo, como encaminhamento da visita que as meninas fizeram aqui na segunda-feira – a Eva e as outras companheiras estiveram aqui, junto conosco, falando com os Vereadores, mostrando, o Alex esteve ontem aqui conosco, estávamos ali, agora, com a presença do Douglas. Quero agradecer à AVESOL Porto Alegre, ao Movimento Nacional dos Catadores e Recicladores, à Vivá Moara, Mãos Verdes e a todos os galpões que estão conosco aqui hoje.

Nós precisamos avançar, no Município de Porto Alegre, garantindo que as empresas multinacionais que foram expulsas, Ver. Prof. Alex Fraga, da União Europeia até 2020 por utilizarem uma tecnologia que é poluente ao meio ambiente, uma tecnologia que é danosa à saúde humana, causando – comprovado por várias pesquisas científicas – o aumento da incidência de câncer, uma tecnologia que é extremamente cara e que, ao mesmo tempo, tira o emprego e a renda de milhares de catadores e recicladores, que é essa tecnologia que foi banida da União Europeia até 2020 por essa consequência grave ao meio ambiente sejam transportadas para o Brasil e sejam transportadas para Porto Alegre.

Essa luta começou há mais de dois anos, quando os movimentos começaram a se organizar e a combater qualquer política de incineração no Município de Porto Alegre. Eu estive numa audiência pública no Ministério Público, onde uma promotora de Maringá fez uma explanação excelente sobre os riscos da incineração para a saúde humana. Eu estive com o movimento na discussão do Plano Estadual dos Resíduos Sólidos e, a partir dessa proximidade com o movimento, nós decidimos apresentar uma lei. Uma lei comprometida com o futuro, uma lei que tem o apoio da Agapan, que tem o apoio dos recicladores, que tem o apoio de promotores e defensores do direito ao trabalho. Uma lei que garante a saúde da população de Porto Alegre, para que a incineração desses resíduos recicláveis não seja transportada pelo vento, causando danos à saúde humana. Uma lei que permita essa proibição para garantir que o nosso solo não seja contaminado com uma incineração que é extremamente danosa e que promove uma série de danos ao solo. Uma lei que, ao mesmo que tem essa preocupação com o futuro, tem a preocupação com o presente, porque é preciso avançar na coleta seletiva, porque é preciso ter educação ambiental, porque hoje só 20% dos resíduos da Cidade são recolhidos pela coleta seletiva e apenas 3% são de fato recicláveis – e nós sabemos que a turma nos galpões quer, sim, mais resíduos para poder exercer o seu trabalho. O problema é que estão faltando políticas de educação ambiental que ajudem na separação adequada e, ao mesmo tempo, uma política de coleta seletiva, que não seja só no centro da Cidade, mas que seja uma coleta seletiva solidária, que esteja nas periferias da Cidade, que esteja conectada com as demandas da nossa população, de poder dar destinação adequada aos resíduos recicláveis, aos resíduos orgânicos, que também são recicláveis, porque podem virar compostagem. O Ver. Alex Fraga, meu colega, que é biólogo, sempre me fala desse tema dos resíduos sólidos.

E eu quero dizer aos nossos lutadores e lutadoras que nós acabamos de fazer uma reunião com o Governo, que nós estamos lutando para que o nosso projeto seja apresentado. Nós fizemos uma proposta concreta de emenda que garanta a proibição da incineração dos resíduos recicláveis e dos resíduos provenientes da coleta seletiva como forma de garantir os interesses da cidadania, os interesses da saúde e o direito ao trabalho. Nós estamos esperando a resposta do Governo, mas nós queremos comemorar a vinda de vocês, porque, quando o povo está na Câmara de Vereadores, a Câmara, tenho convicção, é sensível às demandas populares e à luta dos nossos catadores. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoo Memorando nº 009/16, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que solicita representar esta Casa na reunião do Comitê da Internacional Socialista para a América Latina e Caribe, na cidade de Santo Domingo, República Dominicana, no período de 30 de março a 4 de abril de 2016.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum – às 14h51min): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0107/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005/13, de autoria da Verª Fernanda Melchionna e do Ver. Marcelo Sgarbossa, que proíbe a utilização de tecnologias de incineração no processo de tratamento e destinação final de resíduos sólidos urbanos provenientes da coleta convencional, bem como a concessão pública para empreendimentos que promovam o aproveitamento energético a partir dessas tecnologias. Com Emenda nº 01.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Guilherme Socias Villela: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da COSMAM. Relator Ver. Mario Manfro: pela rejeição do Projeto e da Emenda nº 01.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 10-12-14 por força do art. 81 da LOM;

- adiada a discussão por duas Sessões em 18-11-15.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLL nº 005/13. (Pausa.) O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para discutir o PLL nº 005/13.

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Boa tarde a todos e a todas, em especial aos recicladores e recicladoras que acompanham nossa Sessão no dia de hoje. Nós estamos aguardando, acredito que o Alex e o Douglas já passaram aqui para vocês, uma possível emenda. O Governo, numa reunião que fez hoje de manhã, está construindo uma emenda; tivemos, há pouco, uma reunião com o Líder do Governo, e estamos tentando ver que emenda virá, se é que virá. Então, abrimos aqui a discussão sobre este projeto.

Eu queria aproveitar e trazer um pouco o histórico deste projeto. Ele não é de hoje, ele é de 2013, do primeiro ano desta Legislatura, que dura quatro anos. É um projeto que acabamos apresentando, eu e a Ver.ª Fernanda. Eu não era Vereador ainda, nós estávamos no Ministério Público, numa reunião que tratou justamente do processo de incineração, em que foi trazido o exemplo da cidade de Maringá. Estavam ali presentes promotores de Justiça e procuradores do Município de Maringá, no Paraná, e eles conseguiram aprovar uma lei exatamente como esta que a Ver.ª Fernanda e eu propusemos, proibindo a incineração lá no Município de Maringá. Fizemos a proposta, a encaminhamos no começo de 2013, tramitou durante todos esses anos aqui na Câmara, e nós chegamos no momento da votação.

Eu quero aqui lembrar que da forma como a Cidade está encarando o processo de reciclagem, infelizmente está num retrocesso. Por quê? Porque temos uma lei, aprovada por esta Casa em 2008, de autoria do então Vereador Sebastião Melo, atual Vice-Prefeito, e nela se proibiu a circulação de carroças e carrinhos na Cidade. Passaram-se quase oito anos – os oito anos fecham em setembro deste ano – e, a partir de setembro, se a lei não for mudada, carroceiros e carrinheiros não poderão circular mais nesta Cidade. Por isso protocolamos um projeto para alterar esta lei do então Vereador Sebastião Melo e prorrogar por um ano a proibição em relação aos carrinheiros. Esse projeto já foi rejeitado na Comissão de Constituição e Justiça, no ano passado, e nós o reapresentamos. A CCJ agora tem uma nova formação, o Ver. Márcio Bins Ely preside a Comissão, o Ver. Mauro Pinheiro e o Ver. Clàudio Janta estão na Comissão, são três novos integrantes, e espero que votem a favor do projeto para que ele tramite e nós possamos ter um dia como hoje, em que ele venha a plenário e possamos discutir se é – e eu acho que é – o momento de prorrogarmos essa lei do Sebastião Melo que proibiu a circulação de carroças e carrinhos na Cidade. É um convite, faço uma fala mais de explicação, de que tramite esse projeto na Câmara.

Tramita também um outro projeto, um decreto legislativo que tenta anular, se for aprovado, duas resoluções da EPTC que, ao arrepio da lei, como se diz, contrariando a lei que previa a restrição para setembro de 2016, editou resoluções proibindo circulação, em algumas áreas da Cidade, das carroças e dos carrinhos. Então, nós fizemos um decreto legislativo que visa anular as duas resoluções da EPTC por extrapolarem o conteúdo da lei.

A Fernanda já falou da questão da incineração, a Europa proibiu, até 2020 não se podem mais instalar incineradores, os existentes precisam ser desinstalados, foi uma política equivocada, implementada há 30, 40 anos em vários países da Europa, e essa política mostrou que, independente do que se queima, há sempre um resíduo, há sempre um dano cancerígeno, inclusive, para a população, sem falar aqui que nós temos que ter um outro olhar sobre a coleta seletiva, um olhar que agregue as pessoas; ao invés de retirar a força de trabalho, proibindo a circulação, que se faça justamente o contrário: que se pague pelos serviços ambientais que prestam essas pessoas e que seja humanizada a coleta seletiva e outros tipos de coleta. Toda coleta poderia ser feita através da contratação direta de associações e cooperativas – nada mais, nada menos, Ver. Pujol, que a lei que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos permite, inclusive dispensando a licitação para contratação direta, pelo Poder Público, de associações e cooperativas de catadores. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 005/13.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, a Casa me conhece, sabe que eu tenho sempre alguma restrição prévia ou – vou admitir – até preconceituosa com os projetos de lei que estejam obrigando a sociedade a tomar determinado procedimento. Neste caso, inclusive, eu poderia falar que o melhor seria dizer que é permitido fazer determinadas situações, salvo essas exceções – isso elidiria a radicalidade. Mas, Ver.ª Sofia, quando eu comecei a cogitar isso, eu me lembrei que, há muito tempo, o “Papa” do ambientalismo do Rio Grande do Sul, o pranteado José Lutzenberger, me deu uma lição. Em Torres, onde ele atuava, eu perguntei, Ver. Tarciso, se ele não estava exagerado na posição, e ele me disse: “Olha, é possível que sim; mas, se eu não exagerar, eu não vou conseguir nada”. Então é preciso que se exagere para que o exagero seja reduzido a termos racionais e, aí, se encontrem soluções. Acho que, no caso concreto, não é aplicável – no meu entendimento, segundo informações que eu recebi – a todas as situações essa obrigatoriedade de impedir que ocorra incineração. Em alguns assuntos, em alguns materiais não recicláveis, a incineração se impõe até como uma forma de evitar a degradação do meio ambiente. Então discutir sobre isso, trabalhar em cima dessa ideia, é uma imposição que o projeto de lei da Ver.ª Fernanda Melchionna e do Ver. Marcelo Sgarbossa nos impõe. O que eu estou pretendendo com o meu pronunciamento, é abrir espaço para que as negociações que estão ocorrendo possam prosperar. E que esse meio termo - que não precisa ser meio, pode ser mais para um lado ou mais para o outro, dentro do racional e do necessário - encontre um caminho capaz de nos deixar absolutamente à vontade para votarmos esse projeto, aprovarmos, se possível, por unanimidade, com o retoque que o bom senso, o diálogo, a capacidade de entendimento vai determinar aqui na Casa.

Por isso, Sr. Presidente, Ver. Guilherme Socias Villela - eu tenho dificuldade de chamá-lo de Vereador, para mim, V. Exa. será eternamente o meu Prefeito, o melhor Prefeito desta Cidade -, estou aqui na tribuna fazendo essa exortação. Felizmente, a Ordem do Dia começou cedo hoje. Não houve tantos pronunciamentos capazes de impedir que ela não pudesse ser iniciada por volta das 15 horas, o que nos dá um espaço de tempo capaz de ser explorado a fim de que uma emenda que foi imaginada no final da manhã de hoje possa ter os seus termos adaptados à posição tal que mereça aprovação da Casa, e, junto com a emenda, a aprovação de todo o projeto. Este é o último e principal objetivo que me traz à tribuna: fazer esse alerta e essa conclamação para que num gesto de absoluta consequência se faça um entendimento em cima da razoabilidade, não se obstrua o projeto de lei da Ver.ª Melchionna e do Ver. Sgarbossa e se reduza os mesmos ao necessário. E, em cima desse trabalho, aproveitando a emenda, que é a redução, se chegue à aprovação, e, espero eu, até por unanimidade, da proposta apresentada com os retoques que serão sugeridos. Era isso, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Guilherme Socias Villela assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra para discutir o PLL nº 005/13.

O SR. PROF. ALEX FRAGA: Boa tarde, Sr. Presidente; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; publico que nos assiste pela TVCâmara. O projeto em questão, de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna, Líder do PSOL, nesta Casa Legislativa, e do Ver. Marcelo Sgarbossa, visa agregar vários pontos positivos ao conjunto de leis da nossa Cidade. Primeiramente, quando a maioria das pessoas ouve falar em lixo, a maioria das pessoas sente uma certa aversão, uma certa repulsa, porque enxergam, naquele material, o que sobrou das suas atividades e que deve ser descartado, deve ter um encaminhamento que não o seu lar, a sua casa. Eu, por outro lado, como boa parte dos representantes da comunidade porto-alegrense que está aqui e que trabalha com esse material, tenho uma outra visão com relação ao lixo. Eu vejo oportunidades, possibilidades, assim como essas pessoas veem a sua fonte de sustento.

Senhoras e senhores, os resíduos domiciliares, aqui no Município de Porto Alegre, são em grande parte destinados ao aterro sanitário de Minas do Leão, Município distante a mais de 50 quilômetros desta Capital. Isso envolve uma cadeia econômica extremamente grande e complexa. Os resíduos domiciliares levam dos cofres municipais uma grande soma de dinheiro anual. Nós precisamos tratar esse tema com um respeito maior. Essa Cidade, ao longo de todas as últimas gestões, sempre virou as costas para esse tema, porque não é um tema bonito, não é um tema agradável, não é um tema bem cheiroso. Infelizmente, nós temos uma produção de resíduos altíssima na nossa Cidade, que poderia ser diminuída através de uma nova ótica, uma nova lógica, diminuindo o consumo da população. Essa ótica consumista nos leva a adquirir cada vez mais e os resíduos se acumulam. Boa parte desses resíduos tem uma destinação imediata através dos processos de reciclagem. Como diria Lavoisier, nada se perde, nada se cria, tudo se transforma. Essa é a lógica da reciclagem, tirar um material que teria um destino, como o aterro sanitário, e devolvê-lo na forma de matéria-prima para a construção de outros itens para a nossa utilização, porém existe um grande percentual desses materiais nobres, como papéis, plásticos e metais que não têm o devido destino. Em vez de separado nas residências e destinados à coleta seletiva, boa parte desses materiais é jogado junto com os resíduos domiciliares normais e mandado para 100 quilômetros daqui. Isso é, primeiramente, desperdício de dinheiro público, um grande desperdício de dinheiro público porque a Prefeitura tem custos para recolher esses materiais, mandá-los para a estação de transbordo da Lomba do Pinheiro e depois, para fazer o translado de lá até Minas do Leão, custos para a Prefeitura que lá em Minas do Leão paga a empresa para recolher essas 2 mil toneladas de resíduos diários. Paga, isso sai dos nossos cofres, é dinheiro que poderia estar sendo usado na nossa saúde pública e infelizmente é desperdiçado dessa forma. Precisamos de políticas de educação ambiental, consciência coletiva, trabalho intensivo dentro das comunidades, mas infelizmente, dentro do quadro atual, nós não podemos nos dar ao luxo de permitir que essa grande quantidade de resíduos, que possam ter utilização e possam gerar renda para uma grande quantidade de famílias nesta Cidade, sejam simplesmente incinerados. Este é o objeto de discussão desse projeto: a proibição da incineração desses materiais vai salvaguardar esses resíduos que são mal encaminhados no nosso Município e destiná-los a uma finalidade nobre, que é o de sustentar famílias, é o de fomentar, alimentar, as cadeias produtivas que trabalham com reciclagem, com reaproveitamento desses materiais. Portanto, estamos pensando aqui em não apenas agregar valor ao lixo e sustentar famílias de porto-alegrenses; com a aprovação desse projeto, nós estamos pensando também em garantir saúde a nossa população, pois a incineração libera uma grande quantidade de materiais nocivos à saúde e que comprometem os sistema respiratório e circulatório. E a nossa saúde pública não está lá grande coisa. Vamos piorar a situação?

Boa tarde, espero que aprovemos este projeto.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 005/13.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, senhores e senhoras, volto na discussão do projeto para dizer que essa iniciativa é uma ponta de uma teia bastante maior, porque pura e simplesmente incinerar os resíduos é se desresponsabilizar com a produção de lixo pela sociedade, com a necessidade de redução desse lixo e com o esforço de reciclar a maior parte dele; isso como uma questão fundamental de vida e morte do nosso planeta. Lamento e lamentei muitas vezes desta tribuna – acho que vocês conhecem esse tema – de que, no Centro da cidade de Porto Alegre, foram instalados os contêineres e proibiram carrinheiros e carroceiros de circularem no Centro. Essas duas medidas foram terríveis, porque elas deseducaram a população que tinham o dia certo para colocarem o lixo seletivo na rua e a população começou a dizer: “Ah, tem uma caixa aqui, boto tudo junto”. Então, houve um recuo, uma piora na consciência e na responsabilidade social com a necessidade de reciclar. As pessoas estão juntando e sujando o lixo reciclável; estragando-o e tornando-o não reciclável por juntarem ao lixo orgânico. Nós estamos problematizando isso desde que começou a instalação dos contêineres. Este ano,foi expandida a “conteinerização”. Eu tenho contado nesta tribuna que eu tenho um contêiner na frente da minha casa e eu acompanho. Às vezes, eu consigo tirar lixo seco de dentro. Eu brigo porque o recolhimento não acontece no dia certo. Nós estamos criando, na frente de casa, moscas, mosquitos, tem um cheiro horroroso, coisas que não existiam quando o lixo orgânico era recolhido às segundas, quartas e sextas, e o reciclável, terças e quintas, na nossa rua, a Carazinho. Eu sou muito chata com o lixo, sou muito chata na minha casa: meus filhos, ninguém mistura nada com nada. Por essa consciência social, eu sou incapaz de olhar uma latinha e achar que ela pode ser misturada com o lixo orgânico, porque conheço a outra ponta. Não só porque sei do custo social, mas porque o Planeta não aguenta mais e não vai aguentar ficar queimando. Se enterrar já é um problema, queimar é um problema maior ainda, porque prejudica o nosso ar, a camada de ozônio, a nossa proteção, o nosso ambiente.

Mas tem a outra ponta, eu conheço a ponta onde vocês trabalham, seja nas casas, como aqui no Humaitá, onde muitas famílias têm, na sua própria casa, o balcãozinho, a reciclagem, seja nos galpões de reciclagem. A gente sabe a dor de uma recicladora quando recebe o lixo cortando, sujo, com carniça, ao invés de vir limpo, tratado pela pessoa que gerou esse lixo. E mais: a dor de receber pouco, de receber muito lixo que só dá para rejeito.

Esse tema que vocês trazem, Ver.ª Fernanda e Ver. Sgarbossa, e o movimento dos catadores, eles puxam uma teia muito mais séria. Acho que a Cidade tem que ser muito mais séria com os seres humanos, as famílias, os homens e as mulheres, e é essa segunda dimensão que eu falo agora que, há muitos anos, realiza o trabalho que, quando a Prefeitura realiza, realiza mal. Compacta o lixo que é reciclável, põe tudo junto, põe contêiner, mistura orgânico e seco e não controla a passagem para o recolhimento. Eu ligo para o 156, e eles me informam que é segunda, quarta e sexta de noite que passa o caminhão para virar o contêiner. (Palmas.) Ó, acho que construíram um belo acordo! (Pausa.) Eu acompanho no dia a dia, e o caminhão que vem tirar o lixo do contêiner não passa na segunda de noite, Nedel. Não passa, vai passar na quarta-feira, de manhã; aí não passa na quarta à noite e o lixo vai ficando. Ou seja, a Prefeitura quando faz...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Presidente concede tempo para o término do pronunciamento.)

A SRA. SOFIA CAVEDON: ...Quando a Prefeitura impede vocês de recolherem o lixo, como nas áreas nobres; quando a Prefeitura deixa de contratá-los como tem que ser na Coleta Cidadã, ela faz muito pior, ela faz muito mal: ela não controla o caminhão do lixo e o lixo é compactado. Aliás, eles mentem: a Prefeitura paga pelo serviço e eles não passam na minha casa as três vezes por semana! Essa que é a verdade. Portanto, nós defendemos que esse dinheiro da coleta seletiva contrate vocês, contrate vocês que são os verdadeiros recicladores, e que não se queime o lixo precioso, o lixo reciclável. Parabéns pela luta e toda força ao movimento popular.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Apregoo a Emenda nº 02, de autoria do Ver. Kevin Krieger, ao PLL nº 005/13.

O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir o PLL nº 005/13.

O SR. ENGº COMASSETTO: Prezado colega Villela, Presidente dos trabalhos; colegas Vereadoras e Vereadores; senhoras e senhores trabalhadores da reciclagem da cidade de Porto Alegre; é oportuno estarmos aqui debatendo e dialogando sobre este tema, porque em determinados momentos inventam umas ondas pelo mundo afora, e sempre tem alguns poderosos que desenvolvem algum tipo de tecnologia e que dizem que é a solução dos problemas das cidades. Há pouco tempo, começou esta onda: lixos ou resíduos têm que ser queimados, vamos incinerá-los porque vão gerar energia. É verdade que gera energia, mas ninguém diz que o plástico, se for incinerado, gera a dioxina. A dioxina é um produto químico, cancerígeno, que vai para o meio ambiente, sem controle. Ninguém diz que o potencial da reciclagem é muito maior do que a maioria das cidades aproveita. Há pouco, fazíamos o debate para encontrar um meio-termo entre os produtos recicláveis, do que poderá ser incinerado e do que não poderá. Chegamos ao entendimento que os produtos recicláveis não poderão ser incinerados. Agora, nós precisamos, além de ficar garantido na lei, fazer com que esse tema avance na cidade de Porto Alegre. Por que fazer avançar? A coletiva seletiva já alcançou na Cidade o índice de 25% dos seus produtos reciclados. Muitos dos jovens que estão aqui não viveram aquele momento. Hoje, não passa de 5% a 6% do material recolhido do lixo separado. Mesmo recolhido do lixo separado, ele vem misturado com aquele seco e não seco, que é dito pronto para a reciclagem, mas não tem essa qualidade que precisa ter. Portanto, nós já temos uma legislação federal que diz que todo órgão público tem que entregar todo seu material para as cooperativas ou entidades de reciclagem. Por que Porto Alegre não aplicou isso ainda na plenitude, inclusive para resolver quem recolhe? Aqui foi dito que é a Prefeitura que recolhe. Portanto, prezado Cecchim, nós precisamos fazer esse debate, porque a Prefeitura não está conseguindo fazer a coleta do material com a qualidade que pode para proteger essas famílias, esses trabalhadores que estão aqui, homens e mulheres.

Eu sou um dos defensores da teoria do lixo zero. Em Porto Alegre, nós temos uma grande área de produção primária, uma grande área de produção de alimentos e outra que são as vilas que têm pátio. Será que precisa recolher o material orgânico, como casca de batata, casca de tomate e outras? Isso tudo pode ser transformado em adubo orgânico. Agora, o que é feito hoje? Leva-se o material para a Lomba do Pinheiro, de lá para o transbordo, e, daí, 100 quilômetros até Minas do Leão, e o caminhão volta de lá vazio, destruindo a Cidade. Nós precisamos mudar essa agenda. E eu aproveito a oportunidade deste tema, deste debate, para dizer que não basta só dizermos que tem coleta seletiva, nós temos que aplicar em toda a Cidade.

Nós precisamos avançar. Prezado Ver. Kevin Krieger, Líder do Governo, tem uma agenda que, desde 2007, quando eu estava na Comissão de Direitos Humanos, iniciou este debate com os recicladores, mas até hoje não foi concluído. Os galpões de reciclagem de Porto Alegre não têm um licenciamento ambiental para que os recicladores possam, diretamente, vender os seus produtos sem precisar dos intermediários. Isso é uma dependência. Nós precisamos fazer com que essa agenda entre nesse debate, e a nossa sugestão aqui da tribuna, neste momento, é colocar esse ponto do licenciamento ambiental dos galpões para concluir um processo de qualidade. Um grande abraço, boa luta.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra está com a palavra para discutir o PLL nº 005/13.

O SR. CASSIO TROGILDO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que nos acompanha das galerias. Este projeto de autoria dos Vereadores Marcelo Sgarbossa e Fernanda Melchionna trata da proibição da incineração dos produtos recicláveis na cidade de Porto Alegre. Agora, com a ajuda da Liderança do Governo, através de uma Emenda, está se construindo a possibilidade de aprovação. Tive a oportunidade de ter acesso a ele, de discuti-lo, a partir da data de ontem, quando a associação dos catadores nos visitou na presidência; nós, desde ontem, estamos tratando com o Alex, com a comitiva que nos acompanha. Realmente é um projeto que vai agregar uma condição de sustentação econômica para a atividade de reciclagem nos galpões instalados na cidade de Porto Alegre. Eu trataria este projeto, não como um projeto de cunho ambiental, Ver. Alex, porque, na verdade, se fosse, em algum momento, instalada alguma usina de incineração, Ver. Matos que nos acompanha aqui, com certeza, Ver.ª Sofia, esta usina teria que atender a todos os condicionantes ambientais. E, com certeza, este tipo de atividade teria muita dificuldade de licenciamento.

Eu o entendo como um projeto de fomento econômico, Ver. Kevin Krieger, Líder do Governo, que é a garantia de que nós tenhamos material reciclável para encaminhar para os galpões para que esta atividade econômica continue sendo desenvolvida nos galpões de reciclagem. E digo mais: acho, sim, que podemos avançar muito mais; Porto Alegre é pioneira com o novo Código Municipal de Limpeza Urbana, estabelecendo, Ver. Dr. Goulart, prazo para que a coleta seletiva seja de 100% na Cidade; isso já está acontecendo. Inclusive, fruto dessa conversa, desse trabalho e dessa discussão com a Ascat, Ver. Mario Manfro, eu protocolei, na data de hoje, um projeto de lei que é para abrir a discussão. É um projeto de lei, tendo em vista que 100% da Cidade tem coleta seletiva, Ver. Cecchim, que trata da obrigatoriedade da separação dos resíduos. Se o serviço está disponibilizado, se nós, contribuintes, pagamos esse serviço, Ver. Cecchim, para que 100% da Cidade tenha coleta seletiva, por que o cidadão não vai ter a obrigatoriedade de separar o seu resíduo? Isso sim será um trabalho do ponto de vista ambiental, vai gerar mais material a ser reciclado lá para os galpões e aquilo que realmente não pode ser reciclado terá outro destino. Quiçá possamos, inclusive, reduzir esses materiais orgânicos, que possam ir para a compostagem caseira, ou até para uma compostagem que tenhamos no Município de Porto Alegre.

Então, nós apresentamos também, esse projeto e está protocolado, um prazo para que isso venha a valer. Nós não determinamos no projeto, queremos fazer uma discussão, mas que haja, a partir da discussão, um tempo determinado para a obrigatoriedade da separação dos resíduos. Se nós temos 100% de coleta seletiva, o cidadão também tem que contribuir com a sua parte e vai ser simples. Nós estamos, inclusive, colocando aqui que haja uma obrigatoriedade de sacos de lixo com cores diferentes, para que a coleta orgânica – às vezes é no mesmo dia da seletiva – não seja confundida com a seletiva, Ver. Ferronato, para que apenas o lixo reciclável seja encaminhado para os galpões de reciclagem. Ainda é tempo de discussão do projeto, mas já quero antecipar e encaminhar favoravelmente à aprovação, com a emenda construída pela Liderança do Governo, com a participação do DMLU, que corrige aqui qualquer possibilidade de mal-entendido do objetivo desse projeto. Obrigado e um grande abraço. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Guilherme Socias Villela): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Fernanda Melchionna e do Ver. Marcelo Sgarbossa, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 01 ao PLL nº 005/13. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para discutir o PLL nº 005/13.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, a vocês que estão aqui defendendo e reivindicando uma causa nobre, porque é de trabalho, uma saudação especial; eu quero dizer, primeiro, Ver.ª Fernanda, que a nossa Bancada votará favoravelmente ao projeto. (Palmas.) Mas quero fazer justiça aqui à base do Governo, principalmente eu quero fazer uma justiça importante ao Diretor do DMLU, que, mesmo sem essa lei, ele não admitiu que se colocassem essas máquinas que tirariam emprego das pessoas. Então, uma saudação especial ao André Carús por essa postura que teve no Governo Fortunati, lógico que orientado pelo Prefeito Fortunati, pelo Vice-Prefeito Sebastião Melo, de não instalar essas usinas, aquelas que estão proibidas em alguns lugares do mundo. Então essa justiça ao DMLU, que, mesmo sem a lei, cumpriu um compromisso social com a Cidade e com as pessoas que vivem da reciclagem, que é um trabalho nobre, como qualquer outro, só que, muitas vezes, ele é sofrido mais do que outros trabalhos. As pessoas estão aqui justamente para aprovar juntamente com essa emenda do Líder do Governo, Kevin Krieger. Eu não vou ocupar todo o tempo para que se vote imediatamente este projeto, que é importante em homenagem a vocês que estão aqui para acompanhar a votação desta lei. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Cassio Trogildo assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLL nº 005/13.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, quero ser muito rápida aqui porque tenho a convicção de que o momento aguardado da aprovação do projeto tem que ser o mais rápido possível diante de um cenário de aprovação por unanimidade, que é o que tende acontecer na tarde de hoje.

Escrevi-me, Prof. Alex, primeiro, para fazer uma correção de que, segunda-feira, além da Melanie e da Eva, a Flávia esteve conosco, falando com todos os Vereadores, sensibilizando para o projeto. Acho que é uma correção importante porque, muito embora saibamos que todos vocês lutaram pelo projeto nas audiências públicas, na caminhada de hoje, nos galpões, é importante registrar o papel ativo dessas mulheres combativas, que estão lá na ponta, cuidando da natureza, reciclando os materiais, lutando pelos nossos galpões, por melhores condições de trabalho, por uma educação ambiental que garanta a melhoria das cargas e da reutilização dos resíduos sólidos no Município de Porto Alegre, pelo licenciamento, que permitirá melhores condições para os nossos galpões, pela coleta seletiva solidária, para que os próprios catadores, junto com os trabalhadores do DMLU, possam ser agentes da sua história.

Então, quero agradecer a todos os Vereadores a sensibilidade, a construção coletiva para garantir que o projeto seja aprovado na tarde de hoje, e foram vários que utilizaram a tribuna para garantir o tempo necessário, Ver. Kevin Krieger, da construção de uma emenda que garanta a sua aprovação. Mas, acima de tudo, quero cumprimentar os lutadores e as lutadoras. Nós sabemos que sempre tentam tirar as pessoas que fazem a história. Quando lemos sobre os processos de luta – ah, as mulheres têm direito a voto... –, parece que foi o Getúlio que deu o direito a voto para as mulheres, e esquecem de milhares de mulheres que lutaram pelo direito de votar e de serem votadas. Quando falam do fim de uma das piores barbáries da história da humanidade, que foi o fim da escravidão, falam que a Princesa Isabel assinou a Lei Áurea, mas, na verdade, teve Zumbi e Dandara Palmares, teve resistência do povo negro, que até hoje luta pelos seus direitos. Quando falam dos processos de luta e, por exemplo, do fim da ditadura militar, enfim, temos que falar dos jovens que lutaram, dos trabalhadores que lutaram. Por isso, fiz questão de vir na tribuna, para, em 20 segundos, falar que os agentes dessa história, os agentes da vitória da tarde de hoje são todos vocês que estão sentados na plateia, que estão nos galpões, que estão lutando cotidianamente. Sem a presença de vocês, essa vitória não seria possível; nós apenas começamos, a luta segue, mas é um dia de vitória.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para discutir o PLL nº 005/13.

O SR. KEVIN KRIEGER: Boa tarde, quero cumprimentar o Presidente da Casa, Ver. Cassio, os Vereadores, Vereadores, público que está aqui conosco querendo construir – e construindo – a solução deste projeto. Eu não vou fazer aqui uma fala técnica do projeto e, sim, uma fala política do processo. Na segunda-feira, a Ver.ª Fernanda conversou comigo dizendo que tinha um projeto importante para a Cidade, e eu prontamente disse a ela que chamaria - como temos feito nesta Casa - a Secretaria responsável em relação ao projeto que será votado. E aí eu quero também fazer um agradecimento especial ao engenheiro Geraldo, que está aqui, e ao Secretário Albarello, ambos estiveram, pela manhã, conosco junto com a nossa assessoria – o André Barbosa e a Paula – e também com algumas lideranças do movimento, tentando construir uma solução para que pudéssemos aprovar hoje o projeto por unanimidade nesta Casa. Com isso, Ver.ª Sofia, quero dizer que, volta e meia, eu escuto nesta tribuna – não tanto mais, mas muitas vezes já escutei – que o Governo não discute os projetos bons para a Cidade, e isso não é verdade. Isso não é verdade! Quando o projeto para a Cidade, quando é bom para as pessoas da Cidade, o Governo senta e constrói. O Alex, com quem até brinquei na reunião agora, nós não nos conhecíamos, e quando sentamos, agora, na Mesa de Liderança do Governo para conversar, ele começou como uma metralhadora. Eu disse para o Alex: calma, Alex, nós estamos aqui para construir. E com calma e tranquilidade nós sentamos e construímos, junto com o Engenheiro Geraldo, com o Secretário Albarello, com o Secretário Carús, com a nossa assessoria de Governo, com a Ver.ª Fernanda e com o Ver. Marcelo - que estiveram, inclusive, na nossa sala da Liderança do Governo - e conseguimos, sim, construir uma emenda acordada com as lideranças. E não era a primeira emenda que o Governo propôs, porque o Governo propôs uma outra emenda e, na discussão com as lideranças, mais uma vez, além de hoje de manhã, em que escutamos o DMLU, estudamos o projeto da Ver.ª Fernanda, propomos uma emenda que não foi aceita cem por cento. Hoje à tarde nós fizemos uma coisa que tem sido frequente nesta Casa: oposição e situação sentando juntas e construindo a solução. Quando é bom para as pessoas, não tenham dúvida de que o nosso Governo senta e procura construir o melhor. Foi o que nós conseguimos hoje. Por isso eu faço aqui um apelo para que os Vereadores da base do Governo estejam conosco, mais uma vez, e os independentes também, para que possamos aprovar a Emenda nº 02, construída pelo Governo, em parceria com as lideranças que representam todos os movimentos, para que nós possamos aprovar este projeto por unanimidade e dar tranquilidade e dar garantias a estas pessoas que tanto fazem pela nossa Cidade e pelo meio ambiente. Parabéns a todos pela construção e principalmente a vocês que hoje saem desta Casa orgulhosos dos Vereadores.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Paulinho Motorista está com a palavra para discutir o PLL nº 005/13.

O SR. PAULINHO MOTORISTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, boa tarde a todos, nosso povo batalhador que veio em busca de uma vitória nesta tarde, com certeza, a gente vai conseguir que todos saiam contentes e que não sejam em vão as suas presenças nesta tarde de hoje.

Eu mesmo acompanho bastante, conheço muita gente que trabalha com reciclagem e, com 24 anos de profissão como motorista de ônibus, muito carreguei, muito passei e muito sinalizei para que, às vezes, as pessoas pudessem passar com seu carrinho, juntando aquele lixo, separando, trabalhando, não roubando. É gente trabalhadora, sustentando suas famílias, que, hoje à tarde, com certeza, vão sair daqui com esta conquista.

Falo em meu nome e em nome do Ver. Airto Ferronato, do PSB. Com certeza, votaremos a favor deste projeto e desta emenda construída pelo Governo.

Volto a dizer que é uma alegria ver vocês saírem daqui hoje para as suas casas com uma boa notícia, notícia que merecidamente levarão pelo trabalho que realizam. Um abraço a todos. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLL nº 005/13.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; assistência que nos visita; sejam todos muito bem-vindos. Este assunto é extremamente importante, porque faz parte da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, da Presidência da República, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Então, isso também precisa se integrar a esta política nacional.

Conversando com a Prefeitura, ouvi a seguinte manifestação: “não está no caminho da Prefeitura qualquer intenção em direção à queima dos resíduos sólidos”. A Prefeitura, há um tempo, fez uma manifestação de interesse para ouvir o mercado. Aí, as pessoas com esse interesse informaram quais eram as suas intenções, de que forma iriam fazer uma adequação dos resíduos sólidos. Muitos disseram que fariam através de plasma; outros, através de gás; outros, através de incineração. Era uma simples oitiva do mercado, não que isso fosse determinar uma política.

Agora eu vejo que o próprio DMLU e a Prefeitura não têm interesse em efetuar a incineração desses resíduos. E toda essa política é acompanhada e de acordo com o Ministério Público do Meio Ambiente.

Então, senhores, a lei é muito clara que tem que ter cuidado com os rejeitos; e aí, então, o nosso Líder do Governo, em reunião com as lideranças, elaboraram essa emenda. Vai ser acolhido e atendido esse projeto.

Quero fazer um pedido, já que estão presentes aqui muitos recicladores, que é o seguinte: alguns recolhedores de material têm efetuado a coleta de uma forma indevida, rasgando os sacos de lixo, Antônio, deixando tudo espalhado pelas calçadas, colocando inclusive os rejeitos em contêineres de lixo não reciclável. Então, peço ajuda. Vocês entraram cantando - muito bonito - que estão defendendo a natureza. Concordo: de fato, vocês estão defendendo a natureza. Mas eu peço ajuda para aqueles que ainda não estão defendendo a natureza e recolhendo o lixo de forma indevida. É somente uma minoria, mas essa minoria dá um aspecto muito feio à cidade, dá um aspecto de cidade suja por falta de cuidados nesse recolhimento. Então vamos, sim, aprovar este projeto que veio da base dos senhores aqui presentes. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para discutir o PLL nº 005/13.

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa tarde, Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, todos que nos assistem. Parabenizo a Ver.ª Fernanda, cumprimento todos e parabenizo os catadores de lixo, que lutam por uma cidade limpa, uma cidade melhor. Eu vou ser bem breve, porque todos estão à espera da votação do projeto, para que saia aquele grito: “somos campeões!”. Mas gostaria de dizer a vocês também da importância da separação. Ouvi muitos aqui falando sobre o lixo em contêineres, que não se separa. Eu acho que nós, Vereadores, também temos que fazer a nossa parte, Ver.ª Fernanda, informando as pessoas sobre como colocar esse lixo nos contêineres. Em casa, como fazer a separação desse lixo, é importante também. Eu já tenho um informativo há um ano, colocando sobre a reciclagem do lixo, mas a cota que eu tenho, Ver. Alex, é muito pouca para atingir toda essa população. Eu acho que tanto o Executivo, como nós, o Legislativo, que temos um alcance a muitas pessoas, temos que levar essa educação também, porque muitas das vezes se coloca, porque se acha que ali é o lugar de despejar o lixo, mas tem o lixo reciclado, o orgânico, que se pode aproveitar também para a terra. Aí nós vamos ter uma Cidade limpa, um meio ambiente limpo. A natureza agradece. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta, a Emenda nº 02 ao PLL nº 005/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 27 votos SIM.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Clàudio Janta, o PLL nº 005/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 29 votos SIM.

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar à votação do PELO nº 004/15. Após retornaremos à ordem normal.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

VOTAÇÃO NOMINAL

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

1º TURNO

PROC. Nº 0580/15 – PROJETO DE LEI DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 004/15, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que inclui art. 151-A na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, determinando que o Executivo Municipal preste contas à Câmara Municipal acerca das ações e dos programas desenvolvidos no exercício anterior relacionados à proteção de mulheres e de crianças vítimas de violência, à prevenção e ao combate à violência contra a mulher e à promoção dos direitos da mulher e dá outras providências.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto.

Parecer Conjunto:

- da CEFOR, CUTHAB, CECE, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Verª Séfora Gomes Mota: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA, em ambos os turnos – art. 130 do Regimento da CMPA;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA;

- incluído na Ordem do Dia em 22-06-15;

- encaminhou a matéria a Vereadora Sofia Cavedon em 07-03-16;

- adiada a votação por uma Sessão em 07-03-16.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal o PELO nº 004/15, em 1º Turno. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 27 votos SIM e 02 ABSTENÇÕES.

O Ver. Mario Manfro comunica que a partir desta data passa a integrar o Partido Trabalhista Brasileiro – PTB – integrando a Bancada respectiva.

Em razão do § 6º do art. 13 do Regimento, declaro vago o cargo de 3º Secretário da Mesa Diretora.

Em votação nominal a Indicação do Ver. Mario Manfro ao cargo de 3º Secretário da Mesa. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 27 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0628/13 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 008/13, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa, que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Guilherme Socias Villela: pela rejeição do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Delegado Cleiton: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relatora Verª Séfora Mota: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 17-12-14 por força do art. 81 da LOM;

- adiada a discussão por duas Sessões em 10-08-15.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em discussão o PLCL nº 008/13. (Pausa.) O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para discutir o PLCL nº 008/13.

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, antes de entrar na discussão do projeto propriamente dito, quero fazer o reconhecimento ao Líder do Governo, pois nesse projeto que acabamos de aprovar houve um diálogo que evoluiu. Entendemos qual era o receio, dentro da Prefeitura, que acabou sendo superado numa emenda que convergiu para afastar alguns perigos, digamos assim, e contemplar o desejo inicial do projeto: proibir a incineração sem afetar uma outra proposta que inviabilizasse tecnicamente o projeto.

Trago aqui um projeto que cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher. Assim como o projeto que acabamos de aprovar, é um projeto protocolado em 2013, no primeiro ano da Legislatura, e que por vários momentos, geralmente nesse período, nós trazemos à discussão para que o Governo levante a possibilidade de aprová-lo. Infelizmente tenho a informação de que a base do Governo está orientada para votar contra. Acho que podemos aqui repensar durante essa discussão porque se trata aqui de empoderar, de fato, de dar realmente efetividade às políticas públicas ligadas à questão dos direitos da mulher. Vejam, pode-se argumentar aqui, já escutei alguns comentários, que não poderia um mandato protocolar e propor a criação de um fundo municipal. Primeiro: quero dizer que há aqui precedentes nesta Casa justamente da criação de fundos propostos por Vereadores. Nós fizemos a pesquisa, percebemos que esse é um tema que não é pacifico; segundo: estamos aqui tratando de um tema político. Como foi, quero sempre lembrar, para mim é um caso emblemático, no final do ano passado, nós aprovamos aqui uma proposta do Ver. Janta que tratava, nada mais, nada menos, da criação de uma agência municipal de regulamentação dos serviços públicos. Vejam, acho que tem aqui um compromisso político na aprovação de um projeto que as eventuais discordâncias, interpretações diferentes podem, sim, ser sanadas pelo Executivo, se for o caso, que vete então. Quero lembrar mais: durante esses três anos de tramitação, nas varias vezes em que colocamos esse projeto na Ordem do Dia também não percebemos no Governo a sua iniciativa em propor um projeto que criasse um Fundo Municipal dos Direitos da Mulher. Ao mesmo tempo em que o Governo levanta o argumento da inconformidade jurídica de um Vereador propor um projeto; por outro lado, não apresenta o projeto. Então, chegou o momento, vamos colocar em votação porque entendemos que, se em alguns projetos de lei de iniciativa dos Vereadores de oposição há, sim, disponibilidade da base do Governo, como foi o projeto que acabamos de aprovar há pouco, há disponibilidade do Governo para construção e para o diálogo, não é o caso nesse projeto de criação de um Fundo Municipal dos Direitos da Mulher que apresentamos agora. Então, nós não temos alternativa além de colocá-lo para a votação. Conversamos com inúmeras militâncias e pessoas que representam o movimento que luta pelos direitos da mulher, inclusive, pessoas ligadas ao Governo, que são favoráveis ao projeto. Ele ainda tem uma ousadia adicional: transfere para o Condim – Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – toda a questão do gerenciamento do fundo, o que dá força para o controle social. Nós não queremos simplesmente um fundo, além de ter um fundo, que é o primeiro passo para poder gerenciar as suas políticas... Vejam: estamos na semana do 08 de março, no mês de março, com vários projetos já foram aprovados, como o da Ver.ª Sofia Cavedon e o do Ver. Cassio Trogildo com o tema do aleitamento materno. Convidamos todos a terem a sensibilidade de aprovar esse projeto que vai à essência, que trata da criação desse fundo, e, a partir dali, o controle social gerenciando e efetivando as políticas públicas ligadas ao direito da mulher. Então, eu faço aqui um convite a todos – Ver.ª Sofia Cavedon, estou falando de um projeto que tramite desde 2013, colocado na Ordem do Dia várias vezes – se o Governo rejeita a possibilidade de um Vereador propor a criação do fundo, que faça ele mesmo. Passaram-se três anos; esse projeto foi colocado, várias vezes, na Ordem do Dia, Ver.ª Séfora Gomes Mota, e isso não aconteceu. Então, agora não nos resta nada do que colocá-lo para votação, como forma, inclusive, de provocar de forma definitiva que o projeto seja discutido efetivamente dentro do Governo e que o Governo apresente a proposta. Nada mais nada menos do que isso: que apresente uma proposta para a criação do fundo municipal dos direitos da mulher. É nesse sentido que eu peço a sensibilidade de todos os Vereadores e Vereadoras. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir o PLCL nº 008/13.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, senhores e senhoras, esse projeto do Ver. Marcelo Sgarbossa que propõe a criação de um fundo municipal viabiliza-me um parêntese necessário. Apresentei, foi aprovado pela Câmara Municipal, é lei em Porto Alegre, a instituição do Fundo Municipal do Idoso. O Ver. Marcelo Sgarbossa votou favorável, e a Câmara tinha um parecer dizendo da não possibilidade de iniciativa. O projeto foi aprovado, e, hoje, o Brasil inteiro está copiando essa proposta. Essa medida está beneficiando milhões de idosos no País inteiro a partir do momento em que se criam fundos em todos os Municípios do Brasil.

Ver. Marcelo Sgarbossa, em 2010, Porto Alegre arrecadou para o idoso R$ 9,5 mil. Repito: em 2010, Porto Alegre arrecadou, em políticas para o idoso, R$ 9,5 mil. Em 2014, com o Fundo, arrecadou mais, bem mais do que R$ 17 milhões. Portanto, mesmo que aqui em Porto Alegre tenham acontecido muitos eventos para o idoso, e eu não fui convidado para participar de nenhum.

Em 1992, apresentei a isenção de IPTU para o idoso, o que o Brasil inteiro copiou. Sei que beneficiamos milhões de brasileiros idosos e pobres. Portanto, um fundo bem gerenciado, bem administrado e bem conduzido, traz resultados positivos para a cidade de Porto Alegre. Dessa forma, eu estou aqui para dizer que, de jeito nenhum, eu poderia deixar de votar a favor do seu projeto, porque, na verdade, vamos nos espelhar no Fundo Municipal do Idoso. E um recado para a Prefeitura: digam quem foi o autor da ideia, porque eles nunca disseram, nunca falaram e nunca me convidaram para evento nenhum. Mas eu não estou aí para ser convidado para evento, estou aí para dizer que com esse Fundo contribuímos com mais de R$ 40 milhões, nesses últimos anos, para as políticas do idoso do Município. Portanto, se não for possível votarmos hoje, vamos construir o projeto do Ver. Sgarbossa, que é positivo para a cidade de Porto Alegre, na minha forma de enxergar as coisas: tentar buscar recursos para desenvolver políticas específicas, no caso atual, para as mulheres do Município de Porto Alegre. Estou aí para dizer, portanto, que voto favoravelmente ao projeto de V. Exa., porque V. Exa. votou favoravelmente, num acerto extraordinário, como toda a Casa votou quando criamos o Fundo Municipal do Idoso aqui para o Município de Porto Alegre. Um abraço e vamos de “sim”. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLCL nº 008/13.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Presidente Cassio, senhores e senhoras, pergunto: qual é a importância desse Fundo? Acho que esta semana é emblemática, porque tivemos, na segunda-feira, a votação de três projetos: o do Ver. Cassio, que talvez tenha sido o que mais chamou a atenção da imprensa pela multa para quem ainda ousa constranger a amamentação; o da Ver.ª Fernanda com o percentual dos táxis para mulheres taxistas, e o da Frente Parlamentar da Livre Orientação, da liberdade sexual, que a Ver.ª Jussara tomou a iniciativa. Ontem, tivemos um dia muito bonito, o Vereador-Presidente esteve na Sessão Solene das Mulheres, sei que ele esteve à tarde com idosos e idosas, um painel de fortalecimento da luta das mulheres, e hoje, para nossa alegria, votamos em primeiro turno – e aproveito para agradecer – o dispositivo na Lei Orgânica que fará com que o Executivo venha, anualmente, prestar contas das políticas que realiza de prevenção à violência contra a mulher. Na segunda-feira, falei para as senhoras os senhores sobre a tragédia que acometeu a Bárbara, do bairro Lindóia, em 2013, e que estava na Redenção do inicio do mês de março. E na madrugada de ontem, de segunda-feira para terça-feira, na Lomba do Pinheiro, um homem assassinou a sua namorada. E esta noite, novamente, Ver. Nedel, na Zona Norte, mais um assassinato de mulher. Eu acho, e dizia para a TVCâmara, que nós precisamos sair da reatividade, não nos basta mais um núcleo de defesa da mulher, onde a mulher que está sofrendo a violência, ou a ameaça, vá procurar ajuda, ou a mulher que foi despejada de casa, vá procurar ajuda. Nós precisamos trabalhar com políticas preventivas; nós temos que alinhar o conjunto do Governo, não é só a Secretaria. A Secretaria Substituta de Política para as Mulheres, lá dentro da Secretaria de Direitos Humanos, Ver. Goulart, onde ela vai atuar, precisa ter força; ela precisa ter força dentro do Governo, onde ela reúna a Secretaria da Educação, a Secretaria dos Direitos Humanos, a Secretaria de Saúde, de Esportes, de Cultura, todas, até a Fazenda, porque nós precisamos atuar em conjunto para alterar a cultura machista, sexista, homofóbica, e isso se altera com ação coletiva de todas as políticas públicas. E nós precisamos de orçamento. O Ver. Sgarbossa propõe o Fundo, que seria o nosso sonho. Nós estamos aprofundando, melhorando as políticas, melhorando a nossa capacidade de fiscalizar. Nós precisamos ajudar a financiar. E eu tenho a informação - nós queremos verificar melhor - que a separação da Secretaria de Segurança da Secretaria de Direitos Humanos fez com que o orçamento da Secretaria de Direitos Humanos ficasse muito pequeno, em torno de R$ 8 milhões, com custeio, sendo que dentro desta Secretaria está contemplada a causa indígena, o problema da erradicação da discriminação racial – lá está a Secretaria de Mulheres –, o problema da situação rua. Vejo o Luciano Marcantônio se virando com os imigrantes, e o orçamento é minúsculo. Sem orçamento para impactar com campanhas fortes, com materiais, com livros para educação, com formação, capacitação – nós precisamos capacitar todos os agentes públicos nas várias áreas. Então, este seria o fecho de ouro: nós formarmos um fundo com recursos que venham de fora, que venham de várias alternativas para melhorar a receita, o orçamento da Secretaria de Direitos Humanos, para fins de atuação na questão da política para as mulheres. Então, sobre essa intenção do Ver. Marcelo Sgarbossa, eu peço aos nobres Vereadores que apoiem a iniciativa para que nós possamos constituir esse fundo, essa vinculação. Ver. Marcelo, eu não sei se pesquisou, mas a Defensoria Pública, se não me engano, ou a Justiça constituiu um fundo para vincular recursos de multas relacionadas a essa questão de gênero. Por exemplo, nós criamos a multa em relação à amamentação; essa multa poderia vir para esse fundo para que não fosse perdido no caixa único, mas que fosse fomentador, suportador de ações preventivas na violência contra a mulher. Esta é a intenção do fundo: não está vinculando, criando votação nova; é poder vincular as receitas – a Defensoria Pública tem alguma experiência nesse sentido, a Justiça também –, receitas outras que possam ser direcionadas para esse enfrentamento.

A situação é muito, muito grave. Alteração na condição da mulher exige investimento. Violência contra a mulher não é uma brincadeirinha, não é um assédio sexual qualquer; ocorrem assassinatos de mulheres todos os dias, Ver.ª Fernanda, que ontem trazia exemplos aqui na nossa audiência pública, na nossa Sessão Solene. Na América Latina há exemplos bastante graves, e no Brasil, infelizmente; Porto Alegre, lamentavelmente, figura nos mais altos índices de violência contra a mulher, e, para mudar esse quadro, não basta a legislação, a fiscalização e o financiamento. Não existe política pública se não houver financiamento. É sobre isso que vamos votar agora.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir o PLCL nº 008/13.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, o Ver. Sgarbossa tem boas ideias e as traz para o debate, só que somos impedidos de legislar sobre algumas. Isso, o ilustre Vereador até sabe, mas gosta de debater o assunto aqui. Ele mesmo, em sua fala, dizendo que se o seu projeto não for aprovado, que o Executivo… Ele sabe que é prioridade, exclusividade do Executivo constituir fundos orçamentários. Este é um fundo orçamentário, não é um fundo, como o Ver. Airto Ferronato veio aqui falar, igual ao fundo da criança de do adolescente ou o fundo do idoso, não significa; é um fundo orçamentário, vai pegar verbas especiais no Orçamento para constituir este fundo e assim fazer um programa para as políticas da mulher.

Claro que a intenção é boa, lógico, só que a Procuradoria, Ver. Elizandro Sabino, Ver. Tarciso, grande craque, que prende sua atenção, diz que é exclusividade do Prefeito constituir fundos. Isso exatamente apontou a Procuradoria; a CCJ, num parecer do Ver. Bernardino, também fez o mesmo parecer; a CEFOR, num parecer do Ver. Guilherme Socias Villela, economista, ex-Prefeito da nossa Cidade, apresentou parecer contrário, aprovado por unanimidade nesta Comissão, que também tem vício de origem, que vai desde a dispersão das verbas, vai fugir do controle da Secretaria da Fazenda, o Orçamento do nosso Município. Então, todos os pareceres fundamentais foram pela rejeição desse projeto. Repito o que o Ver. Marcelo Sgarbossa deixou já claro, pedindo que o Prefeito mande um projeto de políticas para as mulheres. Então, no meu entendimento, esse projeto não pode ser aprovado porque ele fere a nossa legislação municipal. Então, peço aos Srs. Vereadores e às Sras. Vereadores que rejeitem o projeto. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLCL nº 008/13.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, o Ver. Nedel, com a autoridade de ser um dos mais antigos integrantes da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa, já teve oportunidade de se manifestar com muito brilho, como é natural em se tratando de manifestação desse nosso colega. Mas o que mais me impressiona nesse projeto é que ele tem um parecer sucinto, mas de grande objetividade do Ver. Bernardino Vendruscolo, que, diga-se de passagem, em matéria de tributação, economia do Município, tem se destacado muito aqui nesta Casa, pois vários foram os seus projetos e grande tem sido a sua luta em relação a determinados segmentos da economia do Município que merecem um tratamento especial na área de tributação. Ele, com essa autoridade que a sua atuação lhe confere, num resumido, porém objetivo, parecer da Comissão de Constituição e Justiça, em maio de 2013 - quando nós éramos, inclusive, Sr. Presidente, o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça –, exarava o parecer e merecia o apoio da grande maioria da Comissão – por seis votos a um ele foi aprovado, o único voto discrepante foi do Ver. Alberto Kopittke, que se manifestou contrário à posição. Não fora isso, não fora o voto do Ver. Kopittke, essa matéria já teria sido arquivada, até porque é uma matéria já cediça aqui na Casa. Ao longo do tempo, nós vimos, ano após ano, tentativas da criação de fundos serem rejeitadas na Casa ou aprovadas em projeto e depois vetadas pelo Executivo, dada a forma expressa com que a legislação e a jurisprudência tratam dessa matéria. Então eu acho que, em determinados momentos, nós temos que ter a condição e a tranquilidade de oferecer para a Casa algumas posições que não venham contaminar depois a sua efetividade. E olha que eu falo com a segurança e a tranquilidade de quem teve dois projetos seus vetados pelo Prefeito ultimamente, com vetos com os quais eu não me resigno, porque eu acho que não têm, como no caso dessa matéria, substrato suficiente para invalidá-los. Aqui, como diz o americano, mais do que está escrito na lei, nós temos o precedente, e os precedentes são imensos nesse particular. Todos os projetos que têm sido intentados nesse sentido, ainda que, muitas vezes, repletos de mérito, como é o caso concreto, em que o mérito é dos melhores, mas a lei, a jurisprudência, as decisões dos órgãos judiciais do País são todas no sentido de resguardar de forma absoluta a prerrogativa da constituição dos fundos ao Poder Executivo. Diria: seria isso pouco republicano? Seria isso merecedor de um melhor enfoque por parte do legislador? Pode até ser, creio até que seria, mas, enquanto isso não for modificado, enquanto a lei for assim, enquanto a jurisprudência for essa, não resta outro caminho para nós senão seguir, Ver. Nereu, como V. Exa. no seu voto aqui muito bem declarou, a posição estabelecida de forma pacificada, unânime, consagrada por parte da jurisprudência nacional. Por isso eu quero dizer, com toda tranquilidade, que, ainda na segunda-feira, nós éramos saudados pelas colegas Vereadoras na semana da mulher, no mês da mulher ter tido várias posições favoráveis à sua proposta, mas, neste momento, na homenagem que o Vereador pretendia fazer em 2013, e que quer agora consagrar em 2016, prestigiar a mulher com a criação desse fundo, dizer que esbarra na mais absoluta inconstitucionalidade. Sintetizando o pronunciamento e afirmando de forma categórica que não há outro caminho para nós se não votar pela rejeição do projeto, como o fizeram a CCJ, CEFOR e a maioria da Casa. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o PLCL nº 008/13. (Pausa.) O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 008/13.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, gostaria de fazer um breve encaminhamento. Nós entendemos que o objetivo é importante, só que é ilegal e antirregimental, fere toda a legislação municipal, o que foi deixado muito claro aqui pelo Parecer da Procuradoria, pelo Parecer do Ver. Bernardino Vendruscolo, pela rejeição do projeto, com óbice evidente, pelo Parecer do Ver. Guilherme Socias Villela, pois não é função do Legislativo legislar sobre constituição de fundos. Quero deixar muito claro quer esse fundo proposto não é um fundo previsto pela legislação do Imposto de Renda, abatível, como o é o fundo da criança e do adolescente e o fundo do idoso. É um fundo orçamentário, ou seja, privativo do Executivo. Então, por gentileza, vamos cumprir a legislação, votando contra o projeto. Entendo que o Ver. Sgarbossa já solicitou ao Prefeito que mande um projeto adequado para, talvez, constituir um fundo para políticas das mulheres, que possuem mérito, sim, mas a legislação atual não permite. Então, solicito a rejeição desse projeto. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para encaminhar a votação do PLCL nº 008/13.

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Primeiro, quero agradecer ao Ver. Airto Ferronato fez aqui na tribuna, agradecer por este gesto, pelo que sei, há uma orientação da base do Governo em votar contrário ao projeto. E quero me solidarizar aqui aos Vereadores que são sensíveis ao tema, entenderam a problemática que levantei aqui na minha primeira intervenção. E o Ver. Ferronato sobe aqui justamente para lembrar daquilo que eu não lembrava: quem era o autor de um projeto que criava um fundo municipal – um Vereador, portanto. Esse Vereador se chama Airto Ferronato e foi quem criou o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, em pleno vigor, não vetado pelo Prefeito. Acredito eu – não tenho essa informação, não deu tempo de pesquisar – que os Vereadores Nedel e Pujol, provavelmente votaram a favor da criação do Fundo Municipal do Idoso, proposto pelo Ver. Airto Ferronato. Então, vejam, subir aqui na tribuna para dizer que há um problema formal e que não poderia ser um Vereador o proponente da criação de um fundo, é uma forma de fugir do debate, porque em outros momentos já votaram a favor – eu fiz aqui a lembrança na minha primeira intervenção. No final do ano passado, criamos uma agência reguladora dos serviços públicos, proposta por um Vereador, o Ver. Clàudio Janta.

Então, eu quero dizer que nós estamos numa Casa política; é um projeto que dá efetividade às políticas públicas ligadas ao direito da mulher, é um projeto de 2013, e todo ano, em 2014 e 2015, nós o colocamos para ser votado, esperando que o Governo, se for rejeitá-lo, que rejeite então e apresente o projeto de criação do fundo, mas não o fez até agora. Realmente esse é mais um dos projetos que, pelo fato de ter sido proposto por um Vereador da oposição, mesmo que ele seja bom para a Cidade e para a sociedade, mas por ter sido proposto por Vereador da oposição, o Governo decide orientar a sua base para votar contra. Vejam: eu quero só lembrar que, se essa é uma posição do Governo, tudo bem, mas então que apresente o projeto. Nós estamos há três anos colocando-o e retirando-o da Ordem do Dia. Que o Governo faça como fez em outros projetos de nossa autoria. Eu tenho três projetos aqui que nós apresentamos, e depois o Governo apresentou projetos idênticos, como o de transporte de animais, criação do fundo municipal cicloviário, em que o Governo rejeitou o nosso e aprovou o deles. Então aqui mostra efetivamente que o Governo não tem interesse na criação do fundo, na efetivação dos direitos da mulher, de forma não retórica, mas de forma real e efetiva porque garante fundos. A Ver.ª Sofia aqui estava lembrando do Fundo de Aparelhamento do Judiciário, quando alguém é condenado, e o autor é a Defensoria Pública, essa condenação reverte para esse Fundo. Nós poderíamos ter aqui as multas aplicadas em relação à violação dos direitos da mulher para esse fundo, além das subvenções orçamentárias, doações e uma série de outros recursos, fundo a fundo, que poderiam ser destinados para esse fundo municipal.

Então, eu quero aqui lamentar, vejo inclusive que os Vereadores nem sobem à tribuna, porque estão orientados a votarem contrariamente, e os Vereadores que subiram alegam este argumento formal de que não poderiam aprovar a criação do fundo proposta por um Vereador. Eu lamento isso, como autor do projeto. Está aqui a Ane, minha colega, assessora que trabalhou muito, tratamos de divulgar essa nossa iniciativa e divulgaremos, logicamente, se ele for rejeitado. Acho que tem que sair daqui para a sociedade essa negativa da Câmara e do Governo que poderiam, nesses últimos dois anos, ter apresentado um projeto de criação do fundo, se era mesmo que entendiam que deveria ser proposto por eles. Mas não o fizeram até agora, e o projeto tramita há três anos nesta Casa. Então vamos para votação, e não deixa de ser a forma que temos de reivindicar que as mulheres tenham um fundo destinado para a efetivação das políticas públicas. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, o PLCL nº 008/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 10 votos SIM, 16 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

O SR. NEREU D’AVILA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar à votação do Requerimento nº 151/15. Após retornaremos à ordem normal.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Nereu D’Avila. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 151/15 – (Proc. nº 2744/15 – Ver. Nereu D’Avila) – requer seja encaminhada Moção de Repúdio a ato de violência contra o Sr. Bráulio Pelegrini Escobar, motorista do Uber agredido em Porto Alegre no dia 26-11-15.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Em votação o Requerimento nº 151/15. (Pausa.) O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 151/15.

O SR. NEREU D'AVILA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, os motivos deste Requerimento são óbvios, primeiro contra a violência, que é generalizada, que não é só contra esse cidadão, mas contra mulheres, enfim, a violência está disseminada; mas também me inspirou o comportamento desse cidadão. Eu nunca falei com ele, não o conheci, mas as declarações dele à época foram impressionantes. Ele poderia ficar magoado, vingativo, enfim, qualquer reação seria natural porque ele foi barbaramente espancado lá perto do Carrefour. Contrariamente a isso, ele foi sereno e chegou a dizer - eu ouvi, todos ouviram e lembram – o seguinte: “Olha, esses taxistas que me bateram, que me esfacelaram não são maioria; a maioria são pessoas trabalhadoras.” Ou seja, defendeu a posição de verdadeiros marginais que se infiltraram e se infiltram - e até a EPTC já tomou medidas -, que se travestem de taxistas. E até, em relação a isso, outro dia a Ver.ª Fernanda Melchionna apresentou em vídeo, são estupradores.

Esse cidadão teve uma serenidade que me impressionou. Acho até que ele realmente está compatibilizado para ser um bom motorista.

Aliás, hoje, como os jornais publicaram, o Ministério Público deve estar reunido lá na Prefeitura para a elaboração do projeto de regulamentação do Uber. Nós todos temos razão, assim como aqueles que cobraram, que é evidente que ninguém pode trabalhar só para ganhar, sem nenhum compromisso com a Prefeitura. Isso não existe! Então, está se consubstanciando hoje a comissão que o Prefeito nomeou, liderada pela EPTC e o Ministério Público, para a elaboração de um projeto que vai chegar em seguida a esta Casa para votação sobre a regulamentação do Uber.

Agora, a minha Moção é no sentido de que, realmente, essa violência não leva a nada. E é aquela história do ditado popular: há males que vem para bem. Chamou a atenção que existiam gangues, existiam pessoas que tem 30 táxis, que exploram o trabalho de outros e que ficam lá, tranquilos, ganhando a custa do serviço dos outros, pagando mal taxistas, honrados, que trabalham, ou seja, irregularidades que têm que ser corrigidas. Foi denunciado que existe já há cinco anos na Restinga clandestinidade de táxi e lotação. Tem que ser corrigido. Enfim, há males que vem para bem. Chamou a atenção, então, para a violência de alguns taxistas, que foram presos, esses que bateram nesse cidadão, e a nossa Moção, então, é contra a violência ao Sr. Bráulio Pelegrini Escobar, que não é só porque dirigia um Uber, é porque se comportou, no episódio em que ele foi barbaramente espancado, em vez de mostrar ódio, vingança contra toda a classe taxista, não, ele defendeu a classe e disse que aqueles que bateram nele eram minoria e outros existem também e que são bandidos, drogados e outros. E isso serviu para chamar a atenção de todos na cidade de Porto Alegre que tem que escoimar do seio de taxistas honestos e da classe trabalhadora de taxistas esse tipo de elemento. Agora, não se justifica de maneira nenhuma a violência bárbara contra esse cidadão. Por isso nós pedimos essa Moção que, no caso, não só é contra a violência generalizada, contra a violência no caso em tela contra este cidadão, coincidindo que o cidadão mostrou que não merecia, nem por atitudes, pois mostrou serenidade em um momento em que, se fosse um de nós espancado daquela maneira, talvez quiséssemos verberar e até generalizar contra os taxistas essa violência. Não, porque nós sabemos que a maioria da classe taxista é gente boa, trabalhadora.

Claro que esse episódio do Uber serviu para chamar a atenção e que tem que haver regulamentação. O Poder Público tem que controlar tudo isso; agora, a população decide: eu quero andar de táxi, eu ando; eu quero andar de lotação, eu ando; eu quero andar num veículo de Uber, também tenho o direito de andar. Por isso é uma Moção que, no caso, não há nenhum prejuízo e atinge exatamente aqueles que estão denegrindo a classe dos taxistas. Esse rapaz tem bom caráter, e a demonstrou, e merece continuar trabalhando. E, finalmente, a regulamentação do Uber, que se impõe, porque ninguém pode trabalhar numa Cidade, ganhar somente e não pagar nada, assim como todo mundo paga. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Cassio, quero dizer que a Bancada do Partido dos Trabalhadores é favorável à Moção e repudia veementemente qualquer solução de conflito urbano pela violência.

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): Está registrado. O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 151/15.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Muito obrigado, Sr. Presidente. Ver. Nereu, proponente, quero dizer que vou votar, evidentemente, com V. Exa., porque não podemos, aqui, incentivar essas agressões que têm ocorrido, agora, vou aproveitar, o senhor é o Presidente Municipal do PDT, é do Partido do Prefeito Fortunati: Nós estamos demorando muito a dar uma sinalização para a sociedade no que diz respeito às questões do Uber. A Cidade precisa ter uma sinalização. Eu, particularmente, ainda que tenha sido mal interpretado, intencionalmente por alguns que têm limitações de interpretação - ou eu não tive a capacidade de me expressar para dizer do meu sentimento -, nunca fui contra o Uber, agora, não sou favorável à bagunça. Não pode chegar alguém de fora e ditar normas. É obrigação do Município e do Prefeito regrar as questões do serviço público. O que está acontecendo? O Uber agora não é só mais um carro preto, tem carro de todas as cores, e nesta linha temos que facilitar para outros aplicativos, outras associações também fazerem esse trabalho na Cidade. Ou nós legislamos e apoiamos o Prefeito nesta linha ou vamos permanecer com o que está posto hoje. É lamentável que estejamos acomodados aqui, vamos dizer assim, aguardando possíveis incidentes, como esse que ocorreu, que V. Exa. está trazendo esta moção e nós vamos acompanhar, mas não está certo o que está acontecendo. Nós estamos parados aguardando, de repente, outra tragédia. Além disso, se é para dizer que o Uber pode operar na Cidade, nós precisamos proporcionar a outros aplicativos, criados por entidades financeiras, inclusive. Por que o Banrisul não pode criar um aplicativo e entregar a uma associação de taxistas ou de outros condutores, semelhantes ao Uber, para operar na Cidade? O que nós não podemos é aceitar que - e aí eu preciso dizer, eu sempre fui muito parceiro e sou parceiro dos nossos taxistas aqui, agora, sempre sinalizei e volto a sinalizar - o serviço de táxi em Porto Alegre está longe de atender, na sua grande maioria, não dá para generalizar, é claro, a expectativa da sociedade. Se os motoristas que operam com o Uber têm condições de ganhar dinheiro oferecendo um carro novo, os outros também podem. O que está havendo? Então, eu quero lhe pedir encarecidamente, V. Exa. é Presidente do PDT, o Prefeito é do PDT, para que aproveite essa oportunidade, o Prefeito tem que sinalizar com alguma coisa de concreto. O que nós não podemos permanecer aceitando é essa indefinição. Quer dizer, não pode, mas eles estão trabalhando, e eu estou dizendo isso com prova, porque as minhas filhas usam o Uber. E aí? “Oh, pai, para com este teu...O Uber é moderno, o Uber é assim e assado.”. Eu perdi o discurso em casa, essa é a verdade, mas eu acho que dá para nós chamarmos os taxistas, eles têm que se organizar e terem oportunidade de trabalhar igual ao Uber. Ou o que está havendo? Eles não têm condições? Bom, quem não tem condições dá lugar para quem tem. Essa é a verdade, Ver. Clàudio Janta. Agora, não dá para darmos exclusividade ao Uber, que trabalha ilegal, meio ilegal - e aí? Então, nossos cumprimentos a sua moção, vamos apoiar, eu apoio, mas fazendo este apelo: V. Exa. é do partido do Governo, já passou muito tempo, nós precisamos regularizar isso. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Cassio Trogildo): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 151/15.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos assiste nas galerias e através da TVCâmara, nós somos contra qualquer ato de violência, ligamos para prestar a nossa solidariedade a esse trabalhador que foi agredido, mas o Ver. Bernardino traz um tema que nós temos que discutir aqui nesta Casa. Nós fomos crucificados, apedrejados, chamados de retrógrados, de atrasados nessa questão do aplicativo, mas ninguém, nesta Casa, legislou para uma empresa, que teve um funcionário seu acusado, condenado e preso por estupro, nos Estados Unidos, sua sede. O Ver. Bernardino falou muito bem e quero entrar nessa questão: quem administra a Empresa Pública de Transporte e Circulação permitiu, Ver. Alex, que esses marginais que agrediram o trabalhador tivessem o carteirão; permite que marginais que estupram passageiras tenham carteirão; permite que pessoas em liberdade condicional tenham carteirão; permite que pessoas que assaltam tenham carteirão; não permite que um motorista de táxi – e tem um projeto de minha autoria sobre isso – forneça bala, água mineral, serviço de bonbonnière para os seus passageiros; trata a questão do transporte em Porto Alegre como se fosse uma questão sua, particular; não enfrenta quem tem dezenas de táxis em Porto Alegre, não se sujeita a regras e escraviza os motoristas de táxi em Porto Alegre – escraviza!

(Aparte antirregimental do Ver. Bernardino Vendruscolo.)

O SR. CLÀUDIO JANTA: O Ver. Bernardino pede que eu explique para as senhoras e os senhores o que é o carteirão. O carteirão é a autorização que a EPTC dá ao motorista para dirigir um táxi em Porto Alegre. Quando se entra num táxi, tem uma carteira na frente com a identificação do motorista. Ele só pode dirigir se a EPTC der essa carteira que é renovada de seis em seis meses. E a EPTC dá essa carteira para o cara que agride, que estupra, que rouba! E ele tem que apresentar a ficha corrida, os antecedentes! E como a EPTC dá? Por que não veio até hoje o projeto de regulamentação do Uber? O Ver. Bernardino cobrou muito bem isso! Novamente, quem legislou? O Ministério Público deu 90 dias para a Prefeitura. Qual Vereador foi convocado para discutir a questão da legalização dos aplicativos em Porto Alegre? Há vários que estão discutindo aqui, eu sou um deles e não fui chamado para uma reunião na Prefeitura para discutir isso. Isso vai dar muitos problemas, porque eu tenho vários projetos apresentados nesta Casa discutindo isso. Mas a Prefeitura nunca chamou! Por quê? Nós não podemos participar desse assunto? Nós estamos aqui para legislar! Somos contra qualquer forma de agressão contra motoristas de aplicativos, taxistas, motoristas de ônibus, passageiros. Por isso temos projeto para colocar câmeras dentro de ônibus. Temos que acabar com a violência em Porto Alegre.

Então, Ver. Nereu, vamos votar a favor da sua moção. Solidariedade a todos os trabalhadores, sejam eles irregulares, porque se acontecer algum sinistro com o seu carro, ele vai perdê-lo, vai perder o seguro, vai perder o seu ganha-pão. Tanto os trabalhadores com atividades informais ou formais, nós somos contra qualquer tipo de violência, principalmente contra qualquer coisa que jogue um trabalhador contra o outro. É isso que está acontecendo em Porto Alegre, quando se detém a informalidade há mais de cinco meses e não se toma uma atitude para acabar com isso. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Delegado Cleiton assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O Ver. Elizandro Sabino está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 151/15.

O SR. ELIZANDRO SABINO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste através da TVCâmara, boa tarde. Ver. Nereu D’Avila, essa sua proposição, por ser uma Moção de Repúdio contra a agressão, seja contra qual for a agressão referida, sempre terá o nosso apoio. Esse caso do Uber, obviamente, foi algo que deixou toda a sociedade consternada. Nós, Vereadores, inclusive, não esperávamos uma atitude dessas por parte de dois ou três bandidos. São bandidos que, com uma folha corrida grande, foram lá e agrediram o trabalhador por uma questão de disputa de mercado. Então essa sua Moção de Repúdio contra a agressão ao motorista terá o nosso apoio sempre, pode ter certeza!

Eu subo a esta tribuna – fui motivado nesse sentido – apenas para destacar que, há uma hora, o Prefeito Fortunati esteve em uma reunião com o Ministério Público e com a Procuradoria-Geral do Município para receber contribuições a respeito da regulamentação dos aplicativos de transporte individual. Eu, que acompanhava o Twitter enquanto V. Exa. falava, verifiquei que, há mais ou menos uma hora, ele saiu dessa reunião, que tratava justamente desse tema. E, quando o Ver. Janta traz aqui a provocação no sentido de que o Executivo deve trazer uma proposição, um projeto concreto para esta Casa, nós entendemos que, realmente, isso se aproxima pela evolução do diálogo que tem sido estabelecido, agora, também, com o Ministério Público Estadual.

Outrossim, Ver. Nereu, Ver. Janta e demais Vereadores que aqui acompanham a Sessão, nós estamos também na iminência de enfrentar outro tema: os motociclistas, com o seu sindicato, querem oferecer serviço de mototáxi em Porto Alegre e prometem bater de frente com a EPTC, a exemplo do que já aconteceu em Novo Hamburgo. E lá os motociclistas têm a regulamentação, o serviço de mototáxi atua de forma regulamentar. Esse tema vai vir para esta Casa, e vamos ter que enfrentá-lo, com certeza. Mas no que diz respeito ao projeto de V. Exa., terá todo o nosso apoio, porque, efetivamente, somos contra a toda e qualquer tipo de agressão e formas de preconceito a quem quer que seja, no exercício de sua profissão. Parabéns pela iniciativa, e terá o nosso apoio. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O Ver. Prof. Alex Fraga está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 151/15.

O SR. PROF. ALEX FRAGA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu gostaria de falar em meu nome e da Ver.ª Fernanda Melchionna, Líder do PSOL, e manifestar, inicialmente, o apoio à Moção encaminhada pelo Ver. Nereu D’Avila, a esta Casa Legislativa, referindo-se ao ato de violência contra o Sr. Bráulio Pelegrini Escobar, motorista do Uber, agredido em 26 de novembro de 2015. Todo ato de violência deve ser, sim, repudiado, deve ser, sim, coibido, deve ser, sim, combatido para que possamos ter uma sociedade mais tranquila, mais serena, em que as pessoas sejam respeitadas e valorizadas por serem, pura e simplesmente, indivíduos, com seus defeitos, com as suas virtudes, mas respeitados, assim como nós desejamos ser respeitados, também. Porém, elogio também o Ver. Nereu D’Avila por refletir sobre a sua posição durante a votação do projeto encaminhado pelo Ver. Clàudio Janta, o Ver. Nereu D’Avila foi um dos que fez mais enfaticamente fez o combate a esse projeto, e às emendas propostas a ele. Emendas essas que eu e a Ver.ª Fernanda Melchionna propusemos, que trariam como contribuição a obrigatoriedade da regulamentação desse serviço. E aí vai o meu elogio, o Ver. Nereu D’Avila, provavelmente refletiu, pensou melhor e avaliou que a regulamentação é necessária nesse caso. Parabéns, Ver. Nereu D’Avila! Para terminar a minha fala, lamento, porque, desde o dia 25 de novembro do ano passado, quando houve esse debate na Câmara, quando da aprovação do projeto do Ver. Clàudio Janta, houve um silêncio, um grande vácuo de comunicação e de atitude por parte do Executivo Municipal, simplesmente não se ouviu mais falar de nada, a Prefeitura silenciou. Pouco tempo depois, devido justamente a esse silêncio, eu, a Ver.ª Fernanda Melchionna e o Ver. Alberto Kopittke tomamos a iniciativa de propor nesta Casa Legislativa um projeto-piloto para tentar fazer essa regulamentação necessária do serviço de Uber em nosso Município. O projeto está em tramitação, está na CCJ, se não me falha a memória. Mas o Executivo, que deveria realmente regulamentar tal serviço, se cala. E, para minha surpresa, os Vereadores que me antecederam, no caso o Ver. Elizandro Sabino, o Ver. Nereu D’Avila comunicam que há uma reunião do Ministério Público com a Prefeitura neste exato momento. Na verdade, não é bem uma reunião, vamos colocar às claras para as pessoas que estão nos assistindo, a Prefeitura está sendo intimada a apresentar um projeto a esta Casa Legislativa em 90 dias. Está sendo intimada! Então não é uma reunião harmoniosa, não é uma reunião de amigos, não tem bolachinha e chá sendo servidos. A Prefeitura está sendo cobrada a fazer o seu trabalho, coisa que não fez até agora. vamos esclarecer os fatos, é necessário que a população não seja iludida. A Prefeitura realmente deixou esse vazio, deixou Porto Alegre na continuidade do Uber sem regulamentação, ele está operando nesta Cidade sem o mínimo de regulamentação, o que ocorre em outras localidades do planeta, como, por exemplo, a uniformidade da cor dos veículos, não há cadastramento dos motoristas. e, por isso, a Prefeitura está sendo colocada contra a parede, justamente por essa inércia, por essa incompetência e por essa demora em fazer o trabalho que é seu dever. Portanto, Ver. Nereu D’Avila, parabéns pela iniciativa, toda iniciativa que visa o combate à violência é válida e por isso tem todo o apoio da Bancada do PSOL nesta Casa Legislativa. Parabéns.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Elizandro Sabino assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Elizandro Sabino): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 151/15.

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores; colegas funcionários desta Casa; senhores que nos assistem aqui e pela TVCâmara, eu não falaria desta tribuna, porque algumas situações têm mais de um aspecto. Ultimamente, temos visto a crucificação dos taxistas da cidade de Porto Alegre, infelizmente, muitas vezes, de forma generalizada. São profissionais que muito nos servem, profissionais que trabalham e sustentam suas famílias, mas que temos visto, por um ou outro ato isolado, serem crucificados. Sou um dos que é favorável, senhores, ao Uber, mas não da forma como chegou na Cidade, como faroeste – assim não, dessa forma não. Porque se eu for defender aqui o Uber trabalhando dessa forma, terei de defender também aquele trabalhador que não pôde enfrentar a burocracia e trabalha com os táxis clandestinos. “Ah, mas um Delegado defendendo isso?” É a mesma coisa senhores! Eles estão burlando a burocracia, estão burlando a documentação e a regulamentação, estão usando o carro clandestinamente tanto quanto aquele trabalhador que tem o seu carrinho lá e que não pode ter o tal carteirão. E quem me garante, senhores, que dá mesma forma que tem taxista bandido – é um ser humano, não são as instituições –,que não merece ter o seu carteirão, amanhã ou depois, nós não teremos algum motorista do Uber que também não mereça ter o carteirão? Então, quero frisar: eu sou a favor do Uber. Quero dizer para o Ver. Prof. Alex Fraga que o Prefeito Fortunati, mais de uma vez – eu acho que por três vezes – tentou sentar e discutir democraticamente com aqueles que queriam transformar num faroeste: “Cheguei aqui e, a partir de hoje, começo a me estabelecer. Azar de quem já está estabelecido, azar de quem leva alimento por meio do trabalho do taxista para a sua casa”. Senhores, é bom ter um Vereador preocupado com o aumento da violência, com uma ação violenta como foi o caso do Uber, mas nós também temos de nos preocupar com a periferia. Vamos fazer moções para a Vila Cruzeiro onde estão querendo fechar o posto médico. Eu vejo a toda hora na televisão que vão fechar o posto porque os profissionais não aguentam mais a violência na Vila Cruzeiro. Vamos fazer moção para a Vila Safira, onde foi degolado um rapaz há pouco tempo. Então, senhores, que bom que tem alguém preocupado com a violência, mas vamos nos preocupar mais amplamente. A gente sabe que, muitas vezes, em vez da moção da violência, estamos tocando é no retorno do Uber. O Ministério Público, que muitas vezes quer estar aqui legislando no nosso lugar, convocou o Prefeito Fortunati, porque, a partir das três convocações que foram feitas para o Uber... Espero que agora o Uber esteja junto! Que não veja que aquele fato de não querer legislação, de não querer regulamentação cria esse sentimento de mídia fácil. Enquanto alguém não quer me dar a regulamentação, que bom, eu apareço toda hora na televisão, inclusive na Câmara Municipal. Então, nós temos que rever algumas situações. Não é o Ministério Público que está obrigando o Prefeito Fortunati. Ao contrário! Eu acho que, desta vez, está obrigando o Uber a sentar com o Prefeito Fortunati, porque as outras três tentativas não deram certo. Obrigado, senhores.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Delegado Cleiton reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Em votação o Requerimento nº 151/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O SR. CLÀUDIO JANTA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, imediatamente, passar à votação da Indicação nº 043/15 e da Indicação nº 003/16. Após retornaremos à ordem normal.

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Clàudio Janta. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

INDICAÇÃO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

IND. Nº 043/15 – (Proc. nº 2368/15 – Ver. Clàudio Janta) – que sugere ao Governo Municipal a alteração do horário da coleta de lixo em vias de grande circulação.

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Em votação a Indicação nº 043/15. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Indicação nº 043/15.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Delegado Cleiton, Vereadoras e Vereadores, público que nos assiste, nos acompanha, às vezes, na madrugada, quando a Câmara transmite o nosso debate. Eu estou me tornando um pouco repetitiva, mas eu vou insistir, porque eu não tenho retorno ainda da base do Governo sobre esse tema, Ver. Janta, que V. Exa. agora aqui propõe, uma indicação que o Município altere o horário de recolhimento dos contêineres nas vias de grande circulação. A minha via é de grande circulação, a Rua Carazinho, e eu sei que esse é um problema em várias regiões. Eu liguei para o 156, e fui informada de que as coletas são feitas nas segundas, quartas e sextas-feiras à noite, mas o caminhão passa de dia e não passa nas segundas, quartas e sextas-feiras. E passa, no máximo, duas vezes por semana, não três vezes por semana. Já acompanhei uma semana cheia, porque eu acompanho o conteúdo dentro do contêiner, durante todo o dia. Então tem uma questão que é séria, a Rua Carazinho é muito conflituada, de fato, dá um problemão no trânsito, porque as ruas Ivo Corseuil e Carazinho confluem para o mesmo ponto onde está o contêiner, e aí, quando o caminhão estaciona ali, tem uma farmácia de um lado, tem uma casa de assados de outro... É uma confusão total, e é durante o dia. Mas o que é mais grave, na minha opinião – não é muito demorado, eles saem, mas é uma conturbação –, é que a Prefeitura paga por um serviço que, em tese, deve se realizar três vezes por semana e não se realiza três vezes por semana. Eu queria levantar esse tema da fiscalização da terceirização, porque é exemplar, nesse tema do caminhão que faz o recolhimento do lixo no contêiner, porque o recolhimento do lixo doméstico, que é direto, o do lixo seco, que também tem problema de garantir os dias... E a Prefeitura, desde 2011, quando eu tive a honra de ser Prefeita interina, nós tivemos um problema sério nos primeiros dias, com chuva. Tinha crise na empresa dos caminhões, e eu acompanhei caminhão, fizemos algumas coisas diretamente, e a Prefeitura, a partir dali, prometeu trabalhar com um sistema eletrônico de controle dos caminhões, da coleta de lixo. De lá para cá, eu não vejo melhorias nesse controle, mas eu queria que o Governo se informasse. Eu sei que as lideranças aqui não têm como responder agora, mas acho que seria importante, até quero sugerir, uma vinda do Secretário Carús, para nós trabalharmos a questão da limpeza urbana de forma geral. O Ver. Janta encaminhou o pedido de presença do Secretário da Fazenda, e eu acredito que o tema do lixo é merecedor de um bom debate neste plenário, porque tem o tema da conteinerização, o tema do controle da terceirização e os custos da Prefeitura, o tema sobre os focos de lixo na rua que são resultados dessa não regularidade da terceirização. E sobre esses temas é importante que nós tenhamos da Prefeitura um retorno específico. A informação que nós tivemos na quinta temática após temporal, a notícia nova do Vice-Prefeito aqui nesta Casa foi que o DMLU estaria assumindo as praças e parques, porque houve uma decisão final, Ver. Janta, de que o ano passado ficou um sombreamento, quem é que limpava as praças, quem é que fazia a limpeza? Era a SMAM ou o DMLU? Enfim, sabemos, informalmente, a partir deste ano, é o DMLU; portanto, também a limpeza das praças e parques, a cargo do DMLU, queremos saber deste contrato, qual a periodicidade, o que está previsto? Então, vou formalizar porque acho que a nossa Câmara ajuda, fiscalizando e exigindo que o Executivo venha trazer elementos para esta fiscalização. Acho que é caro o serviço de limpeza urbana; quanto menos cultura temos de seleção de lixo, de cuidado com a Cidade, esse serviço precisa ter uma outra qualidade de intervenção. Quero sugerir isso, dizendo que apoio a Indicação, de autoria do Ver. Clàudio Janta, que sugere ao Governo Municipal a alteração do horário da coleta de lixo em vias de grande circulação, acrescentando que temos que ter um controle efetivo do serviço realizado.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação da Indicação nº 043/15.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, colegas Vereadores, na verdade, estamos fazendo esse Indicativo, que era um projeto que tínhamos; depois de dialogar com o Líder do Governo, que nos explicou que a Prefeitura tem contratos firmados com as empresas e que teria que alterar esses contratos, fizemos este Indicativo para os próximos contratos. O relato que a Ver.ª Sofia faz aqui sobre a rua onde mora é igual ao relato que faço das ruas onde trabalho, Rua General Vitorino e Av. Cristóvão Colombo. Nesses locais, quando ocorre a coleta dos contêineres, em determinado dia, pensei que estava havendo uma manifestação na Rua Salgado Filho, tamanho era o engarrafamento. Na verdade, estava ocorrendo coleta de contêiner na Rua General Vitorino. Então, isso ocorre em todas ruas centrais, nas ruas de bairros de Porto Alegre, devido ao horário em que é feita a coleta de contêineres, geralmente em horário de grande fluxo de veículos, horários inadequados, horários em que a Cidade está se movimentando. A nossa proposta é bem clara, que estes horários não sejam nos horários em que a Cidade tem necessidade de se movimentar: no horário da manhã, no almoço e no final de tarde. Então, tem uma série de horários que as empresas, se organizando, podem fazer a coleta desses contêineres, que deveriam ser como são em todas as partes do mundo, menos aqui no Brasil, em que os contêineres são subterrâneos, não influenciando no tráfego e em nada. Mas aqui, por falta de planejamento de todas as nossas cidades, por falta de projetos, eles vieram dessa forma, trancando as nossas ruas que não são planejadas para isso, Ver. Mauro. Não levaram em conta o estacionamento dos carros, as ciclovias, mais os pedestres e mais os contêineres, que hoje ocupam vagas de carros, o planejamento não foi bem feito. Tenho fotos de contêineres que estão em paradas de ônibus, estão em frente de clínicas que precisam de vagas especiais, como em clínicas de ortopedia em que as pessoas precisam descer para comprar prótese, muletas e tem contêineres em frente a essas clínicas, então são várias coisas, mas principalmente o horário de recolhimento dos lixos dos contêineres.

Nós temos outros projetos, de outras questões também, como é a questão das autoescolas que fazem as suas aulas no horário de pico da Cidade – o horário em que as pessoas estão se deslocando para a escola, para o trabalho, sendo o horário em que a Cidade pulsa. Então, nós pedimos aos colegas que aprovem esse Indicativo para que a Cidade e as pessoas vivam bem, tendo um pouco mais de humanização no trânsito e um pouco mais de qualidade de vida das pessoas.

Endosso aqui o que a Vereadora disse: nós temos que ter um pouco mais de fiscalização, saber mais se realmente a empresa terceirizada está cumprindo isso. Nós tínhamos proposto aqui uma agência reguladora de serviços prestados, mas infelizmente a Prefeitura vetou. A Prefeitura acha que traria um custo, eu acho o contrário: isso traria para a Prefeitura um suporte técnico, traria, com certeza, mais recursos. A função dessa agência seria regularizar, Ver. Alex, os serviços que a Prefeitura terceiriza, serviços que a Prefeitura concede e, entre eles, estariam a coleta seletiva de lixo, a coleta de lixo, a capina, estariam todos os serviços que a Prefeitura passa para terceiros. Infelizmente, a Prefeitura não entendeu que seria um projeto importante para a cidade de Porto Alegre. Esperamos que, no próximo ano, esse projeto seja apresentado pelo Executivo, ou que seja apresentado novamente nesta Casa, e que seja entendido que é necessário para a cidade de Porto Alegre ter uma agência que regularize todo esse serviço para que não ocorram esses relatos de que a empresa tem um contrato de passar três vezes por semana, que passe somente dois; que a empresa tenha que passar em um horário específico, passe no horário em que queira. Então eu pediria aos colegas que aprovem esta Indicação. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Obrigado, Ver. Clàudio Janta. O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para encaminhar a votação da Indicação nº 043/15.

O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, Ver. Delegado Cleiton; Ver. Clàudio Janta, eu estava prestando bastante atenção nos seus comentários a respeito dessa Indicação que está em votação, que trata da coleta de lixo em vias de grande circulação. O senhor tem razão, votarei favoravelmente porque acho que temos que rever essas questões, pois as nossas vias públicas já estão bastante carregadas de veículos e, muitas vezes, temos dificuldade na mobilidade urbana, e caso haja um caminhão recolhendo os contêineres, acabará parando todo o trânsito da via, o que vai gerar um congestionamento em outras vias pelas quais o caminhão nem está passando. Então o senhor tem total razão de que essa coleta poderia ser em horários alternativos que, dessa forma, desafogasse o trânsito.

Não só a coleta de lixo, Ver. Clàudio Janta, como também reparos em avenidas e grandes vias da cidade de Porto Alegre. Muitas vezes, na segunda-feira de manhã, há uma obra em andamento em uma avenida importante, uma via que leva ao Centro de Porto Alegre. Por que já não foi feito no domingo o conserto de um buraco como na Av. da Legalidade, ou em outras avenidas como Protásio Alves, João Pessoa, Ipiranga? Às vezes, o buraco ficou aberto o final de semana inteiro, quando há menor trânsito na Cidade. Na segunda de manhã, quando a população está se dirigindo para o trabalho, estão lá consertando aquele buraco, criando um congestionamento muito grande, o que faz com que se perca a qualidade de vida das pessoas, que acabam se atrasando para seu trabalho, para a escola, e também o tempo que despendido parados no engarrafamento do trânsito. Portanto, temos que avançar nessa questão dos serviços. Sabemos que há toda uma dificuldade, às vezes, até mesmo de dispêndio, de ter que pagar mais devido a horas extras, trabalhar à noite ou nos finais de semana, mas é importante porque o que se perde de tempo parados no trânsito e com as pessoas deixando de trabalhar é o crescimento da Cidade e até mesmo a qualidade de vida da população, parada em grandes congestionamentos.

Então, acho que temos que buscar, sim, boas soluções como essa, Ver. Clàudio Janta, onde se encontre melhor qualidade de vida das pessoas. Pode contar com o nosso voto, votaremos favoravelmente ao seu projeto por ser de interesse da Cidade.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Em votação a Indicação nº 043/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

O SR. MÁRCIO BINS ELY (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, logo após a votação da Indicação nº 003/16, passar à discussão e votação do PLL nº 030/14. Após retornaremos à ordem normal.

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Márcio Bins Ely. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, logo após à discussão e votação do PLL nº 030/14, passar à discussão e votação do PLE nº 018/15. Após retornaremos à ordem normal.

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Reginaldo Pujol. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

INDICAÇÃO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

IND. Nº 003/16 – (Proc. nº 0185/16 – Ver. Clàudio Janta) – ao Governo Municipal, que sugere a criação e implementação do Programa Orienta POA.

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Em votação a Indicação nº 003/16. (Pausa.) O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação da Indicação nº 003/16.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, é mais um Indicativo que estamos fazendo para o Executivo, eu acho que é isso que está sobrando para nós, Vereadores, já que os nossos projetos, em sua grande maioria, são vetados. Então, é um Indicativo que se chama Orienta POA, no sentido de que as placas de Porto Alegre, hoje em dia, tenham orientações para as pessoas sobre telefones de emergência. Quando as pessoas chegarem numa rua, numa avenida principal, no bairro Cidade Baixa, por exemplo, encontrem os telefones de emergência, não somente dos Bombeiros, da SAMU, mas da Delegacia da Mulher, da Procuradoria, ou seja, os números que as pessoas precisam, que tenham placas indicando esses telefones. Seria esse o projeto Orienta POA, já que os Vereadores pediram que eu explicasse o projeto. Eu pediria que os Pares votem a favor da Indicação. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Obrigado, Ver. Clàudio Janta. Em votação a Indicação nº 003/16. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0415/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 030/14, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que obriga a sinalização de locais que se constituam unidades de conservação municipais.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Marcelo Sgarbossa: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Guilherme Socias Villela: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Clàudio Janta: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Tarciso Flecha Negra: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Paulinho Motorista: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relatora Verª Jussara Cony: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 16-09-15.

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Em discussão o PLL nº 030/14. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, logo após a discussão e votação do PLE nº 003/16, passar à votação da Indicação nº 054/15, de minha autoria. Após retornaremos à ordem normal.

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, com relação à última votação, do projeto do Ver. Márcio Bins Ely, aprovado por unanimidade, eu quero, numa declaração de voto, dizer que votei favoravelmente e conscientemente apesar da expressão “obriga”, que nos pareceu um exagero e pode prejudicar o projeto futuramente.

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Sim, Vereador. Obrigado pelo esclarecimento.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1559/15 – PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 018/15, que altera a denominação da efeméride “Dia do Procurador e Assessor Jurídico do Município de Porto Alegre” para “Dia do Procurador Municipal”, no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no dia 4 de junho.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elizandro Sabino: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Paulinho Motorista: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 02-12-15.

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Em discussão o PLE nº 018/15. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLE nº 018/15.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, eu entendo que esta alteração dá consequência à criação da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre, à unificação das Assessorias Jurídicas na Procuradoria, e acho que isso não é problema e está bem na ordem jurídica. Retira o Jurídico e ficam os Procuradores.

Quero apenas aproveitar para fazer o registro, mais uma vez, da dificuldade que tem o Município de Porto Alegre diante de algumas corporações. E olhem que tenho muitos colegas Procuradores – não é nada pessoal –, com os quais tenho relação. Admiro o trabalho de vários, a construção que fizeram em relação ao efeito cascata e espero que haja uma boa defesa em relação ao funcionalismo.

Só quero, de novo, lamentar que o Governo tenha encaminhado um projeto de lei alterando os salários, os proventos, no início de 2015, dos membros da Fazenda, em especial dos Fiscais da Fazenda do Município de Porto Alegre, um projeto de lei que vai resultar em mais de R$ 10 milhões de impacto financeiro neste ano de 2016 e, no ano de 2017, vai a R$ 17 milhões. Ao final do ano, ao fazer a unificação, os desdobramentos da unificação da Procuradoria, Ver. Pujol, também causou um impacto financeiro muito importante, que, neste ano, já é de R$ 17 milhões. O nosso maior estranhamento é o não apoio majoritário desta Casa ao teto salarial.

Eu quis aproveitar este debate do Governo na mudança do nome para dizer que há um debate no Congresso Nacional – se não me engana é do Deputado Marchezan Júnior, que propôs o teto salarial para o Brasil, a regulamentação da Constituição Federal. O nosso entendimento é de que a Constituição já deveria ser clara, mas há muitas fugas, então, há servidores públicos em diferentes esferas ganhando absurdos, não quer dizer do mérito, mas quer dizer que o orçamento público não suporta R$ 50 mil, R$ 60 mil, R$ 100 mil de salário público. Essa é uma questão que tem que ser colocada exemplarmente para este País. No caso dos projetos de lei, nós não conseguimos, nesta Casa, no âmbito municipal, estabelecer o teto; mas a Bancada do PT entrou com um projeto de lei específico e nos surpreendemos com o Deputado Marchezan – Ver. Alex e Ver. Pujol -, que está tentando votar agora no Congresso Nacional.

Então, nós temos um projeto que queremos que tramite de forma breve. Queria chamar a atenção dos Vereadores da CCJ, que olhem com muito cuidado, porque queremos estabelecer em Porto Alegre, e exemplarmente para o Brasil, a determinação de que os dois Poderes – Legislativo e Executivo – cumpram o constitucional, que é o teto salarial do Prefeito Municipal. Acreditamos que isso garante uma equidade. Não retira a diferenciação, a valoração de diferentes cargos, mas coloca um limite no salário do Prefeito, e isso dá condições para uma Prefeitura, para um Estado pagar de forma digna o conjunto dos funcionários. Nós vamos aprovar a mudança, aqui, dos procuradores, mas queremos dizer que infelizmente mais de 400 funcionários do Município de Porto Alegre recebem mais do que o Prefeito. Ao lado disso, eu diria que milhares de funcionários, porque só na educação termos as terceirizadas da cozinha e da limpeza que estão lá no salário mínimo, as creches comunitárias – que são 240 – que atendem de zero a cinco anos, terceirizadas da Prefeitura e o salário desses servidores é muito baixo. São dois pesos e duas medidas: mais de 400 funcionários com salários maiores do que o Prefeito e milhares com salário mínimo, às vezes até com completivo para chegar ao salário mínimo, trabalhando para o serviço público. Creio que essa injustiça, essa incongruência não é aceitável. Nós vamos votar favorável, mas queremos, aqui, o empenho desde já, vamos trabalhar muito com V. Exas. para estabelecermos o teto salarial de todos os proventos. Parece-me bastante justo, ninguém vai ganhar mal se ganhar o salário do nosso Prefeito Municipal.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. MÁRCIO BINS ELY (Requerimento): Sr. Presidente, solicito, em nome da bancada do meu partido, alteração da ordem da priorização de votação para que possamos, logo após a votação do PLL nº 058/13, passar, conforme segue: primeiro lugar, o Requerimento nº 129/15, e, após, a Indicação nº 050/15, o PLL nº 048/14 e o PLL nº 023/14. Após retornaremos à ordem normal.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, quanto à matéria em votação, quero tranquilizar a Ver.ª Sofia de que este projeto não altera em nada a discussão nacional e que, se houver alguma determinação de legislação superior, o Município não terá outra alternativa senão se adequar.

O SR. MARCELO SGARBOSSA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito alteração da ordem da priorização de votação, para que possamos, após o Requerimento de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, solicitando alteração da ordem de votação, passar à discussão e votação do PLL nº 058/13. Após retornaremos à ordem normal.

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Em votação o PLE nº 018/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Márcio Bins Ely. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Indicação nº 054/15. (Pausa.)

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, o nome do clube está errado. Em respeito à torcida do Grêmio, que joga hoje, não podemos votar esse projeto. É Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense. Está errado. Não tem como votar esse projeto em respeito à torcida do Grêmio que joga hoje, que depois vai nos acusar de não saber... Nós temos dois clubes grandes em Porto Alegre, aí não sabemos o nome de um clube de Porto Alegre e votamos um projeto nesta Casa sem saber o nome correto. Temos até um Vereador que jogou neste clube. Acho que deveríamos adiar esse projeto.

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Vereador, não estamos tratando do Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, estamos tratando de uma praça que se chama Grêmio Futebol Clube Porto-Alegrense.

O SR. CLÀUDIO JANTA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, acho relevante a colocação, mas é uma matéria que pode ser resolvida com facilidade: a Casa, ao aprová-la, determina que em redação final se faça os ajustes necessários, especialmente com relação à identificação do nome da praça, que provavelmente seja Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, que é o nome do nosso clube.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Delegado Cleiton, agradeço o Ver. Pujol, e gostaria de lamentar, Ver. Clàudio Janta, que V. Exa. se apegasse a um detalhe. Não tem nada a ver com jogo, eu acho que é aí que a sociedade não respeita esta Câmara, quando a gente brinca com questões sérias. Neste caso, é uma academia de ginástica, de atividades físicas, que uma comunidade fez abaixo-assinado e para se colocar nesta praça, com este novo. Mas acolho a revisão final da CCJ.

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Na verdade, nós estávamos vendo aqui, esse é o nome da praça. Esse é o verdadeiro nome da praça. Então, eu peço até para nós ouvirmos a voz de quem é mais antigo aqui, Ver. Janta, que é um Vereador que representa aqui o Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense, que é o Ver. Pujol. Eu lhe peço até que retire o seu pedido para que a gente dê continuidade. Nós temos mais cinco, seis projetos, eu sei da sua sensibilidade, Vereador, eu até não sei também se não estou cometendo mais uma gafe aqui na Presidência, se o Presidente pode pedir, mas para que a gente possa dar continuidade ao nosso trabalho.

O SR. REGINALDO PUJOL: Presidente, eu sou o 25 no clube, porque eu sou a torcida. O nº 7 assume junto comigo a responsabilidade.

INDICAÇÃO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

IND. Nº 054/15 – (Proc. nº 3001/15 – Verª Sofia Cavedon) – ao Governo Municipal, que sugere a instalação de equipamentos esportivos (academia ao ar livre) e a reforma dos equipamentos existentes na Praça Grêmio Futebol Clube Porto-Alegrense, localizada em frente ao Condomínio Residencial Presidente Castelo Branco, situado na Rua Eurico Lara, nº 161, no Bairro Medianeira.

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Em votação a Indicação nº 054/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

(O Ver. Márcio Bins Ely assume a presidência dos trabalhos.)

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 129/15 – (Proc. nº 2332/15 – Ver. Delegado Cleiton) – requer seja encaminhada Moção de Solidariedade ao Departamento Estadual de Investigações do Narcotráfico – DENARC –, pela realização das Operação Gênesis, no Bairro Restinga, e Laranja Mecânica em ação conjunta com o Gabinete de Inteligência e Assuntos Estratégicos – GIE.

O SR. PRESIDENTE (Márcio Bins Ely): Em votação o Requerimento nº 129/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

INDICAÇÃO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

IND. Nº 050/15 – (Proc. nº 2837/15 – Ver. Delegado Cleiton) – ao Governo Municipal, que sugere a criação e implantação, na cidade de Porto Alegre, da “Parada de Ônibus Verde”, com teto verde e energia solar.

O SR. PRESIDENTE (Márcio Bins Ely): Em votação a Indicação nº 050/15. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

(Ver. Delegado Cleiton reassume a presidência dos trabalhos.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0593/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 048/14, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que garante à parturiente o direito à presença de acompanhante no processo de parto, em hospitais públicos ou conveniados com o Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Valter Nagelstein: pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Delegado Cleiton: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relatora Verª Mônica Leal: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relator Ver. Marcelo Sgarbossa: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 08-07-15.

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Em discussão o PLL nº 048/14. (Pausa.)

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Sr. Presidente, como visualmente não há quórum, acho que não devemos votar projetos importantes, portanto solicito verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE (Delegado Cleiton): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. João Carlos Nedel. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Não há quórum.

Está encerrada a Ordem do Dia e os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h09min.)

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